29/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1054931-85.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Olane José de Morais Ramos - Sabemi Seguradora S/A - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ENRICO ZERATI TRINCA (OAB 459183/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 10:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/06/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2024 09:09

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 08:45

Juntada de Petição de Contra-razões
19/01/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 16:50

Ato ordinatório
14/12/2023 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/11/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 11:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/09/2023 12:01

Conclusos para julgamento
16/08/2023 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 01:56

Suspensão do Prazo
09/08/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 14:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2023 16:38

Conclusos para julgamento
25/04/2023 16:33

Mudança de Magistrado
25/04/2023 08:15

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 03:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 15:09

Expedição de Carta.
19/01/2023 15:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/11/2022 16:41

Conclusos para despacho
26/10/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 08:26

Determinada a Emenda à Petição Inicial
04/10/2022 10:50

Conclusos para despacho
01/10/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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