27/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 12:12

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018271-84.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco de Assis Ambrosio do Nascimento - Banco Agibank S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - Pelo exposto, julgo: a) improcedente a ação em relação ao corréu Banco Bradesco.

Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa OU, por equidade, em R$ 1.000,00.

O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos.

A verba honorária deve ser atualizada, pelo mesmo índice, a partir do ajuizamento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC.

A gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. b) parcialmente procedente a presente ação em relação ao corréu Agibank, para declarar a nulidade/inexistência/ineficácia das operações financeiras impugnadas (contratos nº 1514872922 (fls. 37/43) e "liberação consignado digital - antecipação décimo" (fls. 56, cujo número não consta dos autos), ambos contraídos do réu Agibank).

Sucumbente quase na íntegra, arcará este réu com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação (soma dos empréstimos anulados).

O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos.

A verba honorária deve ser atualizada, pelo mesmo índice, a partir do arbitramento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 2º, do CC.

Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.

Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação.

Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo.

Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa.

Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), DENILSON PEREIRA DOMINGOS (OAB 409712/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)
21/08/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 14:27

Conclusos para julgamento
17/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:16

Recebida a Petição Inicial
10/07/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 10:26

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 22:22

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 08:35

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006714-94.2022.8.26.0322

Bortoletto Comercio de Moveis LTDA

Daiane Domingues Leite

Advogado: Elisangela Zanurco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2022 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1085363-70.2023.8.26.0053

Claudia Cristina da Costa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Raiane Aparecida Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1085363-70.2023.8.26.0053

Claudia Cristina da Costa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Raiane Aparecida Campos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0003758-75.2024.8.26.0606

Condominio Residencial Mirante I

Ngn Engenharia e Construcoes Eireli

Advogado: Amanda Goncalves Vilela de Sancti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2023 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0406134-29.1994.8.26.0053

Nelson Alves Costa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Selma Aparecida Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2008 00:00

Exibir Processo