12/09/2025 20:12

Conclusos para despacho
12/09/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 15:27

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0036988-11.2023.8.26.0100 (processo principal 1031701-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Milena Sayuri Saraiva Ikeda - F.F.A.

Serviços de Radiologia Ltda. - - Marcos Vinicius Melo de Assis - Vistos, Fls. 247/251: Marcos Vinicius Melo de Assis apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba salarial. É o relatório.

Decido.

O art. 833, inc.

IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso dos autos, em que pese aos argumentos expostos pelo exequente, as alegações trazidas pelo executado foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente os de fls. 256/258, que demonstram o recebimento do salário em data próxima à ordem de bloqueio e com valor quase idêntico ao bloqueado.

Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade.

Para levantamento dos valores, que já foram transferidos para conta judicial, o executado deverá trazer aos autos formulário de MLE devidamente preenchido.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP), FELIPE ZAGHI BORGES BATISTUZZO (OAB 404070/SP)
27/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:58

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
04/08/2025 10:35

Expedição de Carta.
01/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2025 16:12

Conclusos para despacho
21/07/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:19

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/06/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:14

Protocolo Juntado
04/05/2025 03:48

Suspensão do Prazo
10/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:34

Bloqueio/penhora on line
25/02/2025 21:43

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2025 15:16

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 20:39

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2025 19:49

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 09:57

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 20:10

Decisão Interlocutória de Mérito
07/01/2025 17:30

Conclusos para despacho
22/12/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:22

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 22:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2024 20:34

Expedição de Mandado.
17/10/2024 11:21

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 18:22

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:39

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 21:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 20:57

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/07/2024 14:46

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:28

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 17:40

Bloqueio/penhora on line
20/06/2024 19:42

Conclusos para decisão
09/04/2024 21:31

Conclusos para despacho
09/04/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:22

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 21:06

Decisão Determinação
01/04/2024 16:22

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 12:49

Juntada de Certidão
13/12/2023 11:12

Expedição de Carta.
06/11/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 14:21

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 08:56

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 15:59

Expedição de Carta.
25/08/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 22:00

Decisão Determinação
21/08/2023 13:37

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 20:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 20:32

Conclusos para despacho
28/07/2023 20:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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