26/09/2023 11:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 11:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 10:44

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/09/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 10:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 10:38

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 11:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG) Processo 0016290-37.2023.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Unidas S.A -

Vistos. 1.

LOCAMÉRICA RENT A CAR S.A., antiga UNIDAS S.A., qualificada nos autos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.***.***/0001-30, pleiteou a restituição do veículo "FIAT/TORO ENDURANCE AT6 de PLACA RFG7D75, RENAVAM *12.***.*83-09".

Afirmou que é a proprietária do bem, de origem lícita e o qual não possui relação com os fatos sob apuração.

Requereu a restituição do veículo independentemente do pagamento de despesas de estadia em pátio ou, então, subsidiariamente, a sua nomeação como fiel depositária do bem (fls. 01/06 e documentos de fls. 07/31).

Houve manifestações da autoridade policial e do Ministério Público, a primeira pelo deferimento da restituição (fls. 40/42 e 45).

Ao fim, a requerente reiterou os pedidos iniciais (fl. 47). É o breve relatório. 2.

Os pedidos comportam acolhida.

Com efeito, a requerente comprovou a sua propriedade sobre o bem, através da juntada de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fl. 31).

Ademais, a autoridade policial opinou pelo deferimento do pedido de restituição do bem, tendo em vista não ser possível afirmar que o veículo possui relação com os investigados (fls. 40/42).

No mesmo sentido, o Ministério Público, como titular da ação penal pública (art. 129, I, da Constituição Federal), não se opôs à restituição, tudo a demonstrar a ausência de interesse na manutenção da apreensão do bem para a persecução penal, o que impõe a restituição do veículo, em interpretação a contrario sensu do art. 118 do CPP.

Assim, impõe-se, por decorrência lógica, a liberação do bem sem a necessidade de pagamento de despesas relativas à estadia e à remoção do veículo. É nesse sentido, inclusive, o posicionamento do E.

TJSP: Apelação Criminal Pedido de restituição de bem apreendido Reconhecimento de que não interessa ao processo Propriedade demonstrada pelo apelante terceiro de boa-fé Isenção das taxas de estadia e remoção do veículo Recurso provido. (TJSP; Apelação Criminal 0003147-91.2020.8.26.0597; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) MANDADO DE SEGURANÇA - Restituição de bem apreendido Isenção das taxas de remoção e estadia.

Lei 6.575/78 Apreensão do bem em razão de processo judicial Segurança concedida. (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 0239496-38.2012.8.26.0000; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/04/2013; Data de Registro: 22/04/2013).

Destarte, inexiste outro caminho a não ser a guarida jurisdicional ao pedido de restituição. 3.

Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado por LOCAMÉRICA RENT A CAR S.A., qualificada nos autos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.***.***/0001-30, para que lhe seja restituído o veículo "FIAT/TORO ENDURANCE AT6 de PLACA RFG7D75, RENAVAM *12.***.*83-09", sem a necessidade de pagamento de despesas relativas à estadia e à remoção do automóvel.

Expeça-se ofício para liberação do veículo, fazendo-se constar a isenção relativa ao pagamento de diárias, remoção e taxas inerentes à apreensão do bem e o pátio.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, com o seu apensamento aos autos principais.

Serve a presente decisão como ofício.

P.I.C.
23/08/2023 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:39

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 15:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 10:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 10:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:39

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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