TJSP - 1030215-08.2025.8.26.0602
1ª instância - 16 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 14:16
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 06:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1030215-08.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Isabel Cristina dos Santos de Assis -
Vistos. 1-) Ciência da redistribuição. 2-) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
Assim, para análise do pedido de Justiça Gratuita, a impetrante deverá, em quinze dias, apresentar cópia das três últimas declarações de renda entregues à DRF (completas) ou comprovante de rendimentos, bem ainda listagem das instituições financeiras com quem mantem relacionamento bancário e extrato das contas respectivas mediante consulta ao REGISTRATO do Banco Central disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, sob pena de indeferimento do benefício Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária relativa à distribuição do processo - 1,5% do valor da causa, em guia DARE, código 230-6, observando o valor mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10), a diligência do Oficial de Justiça (R$ 111,06 por ato) e a despesa relativa à intimação/citação pelo portal eletrônico, atualmente fixada em R$ 32,75 em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 121-0.
Int. - ADV: MARCOS DAVID BAZZAN (OAB 289843/SP) -
28/08/2025 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:57
Determinada a emenda à inicial
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28/08/2025 09:26
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/08/2025 09:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/08/2025 09:03
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/08/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/08/2025 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/08/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 17:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 12:53
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 12:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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