01/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015642-19.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Marcus Mauri dos Santos Nascimento e outro -

Vistos. 1.

Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE a o executado pessoa física, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das três últimas declarações de seu imposto de renda ou o resultado de pesquisa extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF, que indique a eventual ausência de cadastro de declaração dos últimos exercícios, bem como cópia dos três últimos comprovantes de recebimento de salários ou vencimentos, ou, em caso de inexistência dos documentos, de cópias dos extratos bancários de todas as suas contas, relativos aos últimos três meses, bem como o relatório de contas e relacionamentos em bancos emitido pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Do mesmo modo, APRESENTE a executada pessoa jurídica, no mesmo prazo, cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), ou, em caso de inexistência das declarações, outros documentos pertinentes à comprovação da hipossuficiência financeira alegada, tais como balanços patrimoniais idôneos, documentos comprobatórios do faturamento (por exemplo: extratos de conta corrente, balancetes contábeis periódicos). 2.

Fls. 82/85: MANIFESTE-SE a exequente se concorda com a designação de audiência de conciliação ou em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), JOÃO LUCIO NIEDZIELSKI LEITE (OAB 306038/SP), JOÃO LUCIO NIEDZIELSKI LEITE (OAB 306038/SP)
29/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 12:59

Juntada de Mandado
23/06/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:31

Expedição de Mandado.
18/06/2025 15:31

Expedição de Mandado.
18/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 08:36

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:33

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
14/03/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 04:50

Juntada de Certidão
28/02/2025 04:50

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:03

Expedição de Carta.
27/02/2025 11:03

Expedição de Carta.
27/02/2025 11:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/02/2025 09:47

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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