21/10/2024 15:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/10/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 00:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:58

Recebidos os autos
10/06/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
25/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2024 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 14:08

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/10/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 17:05

Conclusos para decisão
31/08/2023 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elizeu Machado de Lima (OAB 102735/SP), Angela Tadioto dos Santos (OAB 242741/SP), Lidia Tomazela (OAB 63823/SP), Adriana Kehdy Martins Oliveira dos Santos (OAB 347679/SP) Processo 1001792-30.2016.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Fabião - Reqdo: Edificio Pau Brasil e Jatobá, DANIEL EDUARDO QUEIROZ MACHADO DE LIMA e, Fernanda Queiroz Machado de Lima - Em face do exposto, julgo procedente a demanda para o exato fim de condenar a parte ré ao cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do laudo pericial, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como condená-la solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) corrigida monetariamente desde a propositura da demanda e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

P.R.I.C.

Ubatuba, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 18:54

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 10:48

Conclusos para julgamento
14/07/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 16:08

Conclusos para despacho
14/04/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 21:04

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:57

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 05:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 14:08

Conclusos para despacho
28/09/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2022 15:15

Expedição de Certidão.
07/07/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 14:13

Expedição de Certidão.
07/07/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 13:34

Conclusos para decisão
07/07/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 17:11

Expedição de Certidão.
14/02/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 09:55

Expedição de Certidão.
04/02/2022 18:34

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2022 21:34

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2021 09:42

Conclusos para decisão
11/11/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 19:00

Conclusos para despacho
08/10/2021 05:46

Juntada de Petição de Réplica
06/10/2021 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 11:52

Expedição de Certidão.
30/09/2021 15:14

Juntada de Petição de contestação
19/08/2021 20:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 13:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2021 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 11:26

Juntada de Ofício
15/04/2021 18:54

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 20:28

Expedição de Ofício.
14/04/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 16:44

Expedição de Certidão.
01/03/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 07:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 07:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/02/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 13:34

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 17:51

Expedição de Certidão.
02/01/2021 22:25

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 12:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2020 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2020 07:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2020 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2020 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2020 14:40

Expedição de Certidão.
26/11/2020 14:21

Conclusos para decisão
26/11/2020 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 21:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2020 15:02

Expedição de Certidão.
29/10/2020 14:52

Conclusos para decisão
28/10/2020 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 14:30

Conclusos para despacho
21/10/2020 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 13:09

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 08:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2020 20:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2020 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2020 12:45

Conclusos para decisão
02/06/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 12:29

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 12:29

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 12:15

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 12:15

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2020 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2020 14:31

Determinada Requisição de Informações
31/01/2020 17:40

Conclusos para despacho
10/10/2019 11:33

Conclusos para despacho
09/10/2019 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2019 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2019 13:28

Expedição de Carta.
02/07/2019 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2019 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 11:36

Conclusos para decisão
28/06/2019 13:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2019 13:11

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 16:36

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/06/2019 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 09:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
30/11/2018 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2018 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2018 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2018 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2018 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2018 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2018 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2018 14:53

Expedição de Carta.
14/11/2018 14:52

Expedição de Carta.
14/11/2018 14:51

Expedição de Carta.
13/11/2018 16:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/11/2018 11:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 14:53

Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/06/2019 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
05/11/2018 18:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
28/09/2018 10:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2018 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2018 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2018 18:56

Conclusos para decisão
25/06/2018 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2018 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2018 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2018 13:14

Conclusos para decisão
26/02/2018 16:10

Expedição de Certidão.
26/02/2018 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2017 15:19

Juntada de Outros documentos
27/11/2017 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2017 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2017 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2017 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2017 11:56

Conclusos para decisão
04/07/2017 11:49

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/07/2017 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/07/2017 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2017 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2017 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2017 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2017 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2017 15:08

Conclusos para decisão
13/12/2016 15:15

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2016 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2016 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2016 11:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2016 11:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2016 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2016 20:06

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2016 16:56

Conclusos para despacho
29/11/2016 20:52

Juntada de Petição de contestação
24/11/2016 12:31

Juntada de Petição de contestação
10/11/2016 10:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/11/2016 10:35

Juntada de Outros documentos
09/11/2016 16:16

Conciliação infrutífera
08/11/2016 12:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/10/2016 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2016 15:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2016 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2016 11:15

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2016 14:32

Conclusos para despacho
11/10/2016 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2016 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2016 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2016 12:37

Expedição de Carta.
17/06/2016 12:37

Expedição de Carta.
16/06/2016 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2016 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2016 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2016 14:19

Ato ordinatório praticado
09/06/2016 14:18

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/11/2016 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/06/2016 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2016 13:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/06/2016 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2016 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2016 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2016 11:41

Conclusos para decisão
03/06/2016 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2017

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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