05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 17:42

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1079987-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adauto Vieira de Lima - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA -

Vistos. (i) Fls. 514/526: Cumpra-se o v.

Acórdão: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL.

BENEFICIÁRIO IDOSO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

MANUTENÇÃO DO CONTRATO.

TEMA 1082/STJ.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela operadora de plano de saúde e pela administradora de benefícios contra a r. sentença que as condenou a manter ativo o contrato de plano de saúde coletivo de beneficiário idoso em tratamento oncológico, obstando o cancelamento unilateral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal consiste em analisar: a) a legitimidade passiva da administradora de benefícios na ação; e b) a legalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo quando o beneficiário se encontra em tratamento de doença grave.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A administradora de benefícios integra a cadeia de consumo e, portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, respondendo solidariamente com a operadora de saúde perante o consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 4.

A operadora de plano de saúde, mesmo após a rescisão unilateral de contrato coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário que esteja em tratamento de doença grave, como o oncológico, até a sua efetiva alta.

Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1082. 5.

A proteção à continuidade do tratamento não se restringe apenas aos casos de internação hospitalar, mas abrange todo tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física do paciente, em observância à boa-fé objetiva e à dignidade da pessoa humana. 6.

A rescisão unilateral do contrato sem a oferta de migração para plano individual ou familiar, nos termos da Resolução CONSU nº 19, também configura prática abusiva, que impede a liberdade de escolha do consumidor e interrompe a continuidade do tratamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Tese de Julgamento: "A administradora de benefícios possui legitimidade passiva solidária com a operadora. É abusiva a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo que resulte na interrupção do tratamento de beneficiário com doença grave, devendo ser assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica (Tema 1082/STJ), mormente quando não ofertada a migração para plano individual (Resolução CONSU nº 19)." (ii) Fls. 528/529: Esclareça a parte requerida do que se tratam as custas juntadas.

No mais, ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, em incidente, devendo ser instruído com as peças especificadas no art. 1.286, § 2º da NSCGJ, nos termos do Provimento CG nº 16/2016.

Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)
27/08/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 16:39

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:04

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:11

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/04/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:28

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:00

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 14:34

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:05

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/01/2025 23:10

Suspensão do Prazo
22/11/2024 12:48

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 14:44

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 18:15

Conclusos para decisão
19/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões
27/07/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 12:21

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/07/2024 11:19

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 11:01

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:47

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 19:54

Julgada Procedente a Ação
05/07/2024 15:45

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 13:27

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2024 11:32

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 13:50

Conclusos para decisão
28/06/2024 13:40

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 08:04

Conclusos para decisão
27/06/2024 18:57

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 11:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 14:46

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 06:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 12:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2024 10:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 18:23

Conclusos para decisão
24/05/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 08:23

Juntada de Certidão
24/05/2024 08:22

Juntada de Certidão
24/05/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 17:44

Expedição de Carta.
23/05/2024 17:44

Expedição de Carta.
23/05/2024 17:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/05/2024 16:47

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000600-51.2025.8.26.0673

Francisco Edson de Sousa Xavier

Tokio Marine Seguradora S.A.

Advogado: Benedicto Coube de Carvalho Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1006767-81.2025.8.26.0189

Greice Daiane da Cruz Santore

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcia Cristina Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0005726-62.2010.8.26.0047

Payao Assessoria e Consultoria Juridica

Jacinta Gomes de Paiva

Advogado: Francisco de Paula Barros Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2011 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1006949-74.2025.8.26.0510

Rogerio Pedro da Silva

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1079987-25.2024.8.26.0100

Qualicorp Administracao e Servicos LTDA.

Adauto Vieira de Lima

Advogado: Lucio Raimundo Hoffmann

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 10:44

Exibir Processo