10/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 16:01

Conclusos para despacho
05/09/2025 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0046476-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1032132-21.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Modal Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - CRISTIANO AFONSO NATIVIDADE *09.***.*41-76 - Cristiano Afonso Natividade - Vistos, Fls. 200/201: Cristiano Afonso Natividade apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba destinada a sua subsistência e de sua família, além de pleitear interpretação extensiva do art. 833, X.

O exequente se manifestou às fls. 216/224. É o relatório.

Decido.

O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias.

Ademais, embora a impugnação tenha sido apresentada em nome da pessa física, foram bloqueadas apenas as contas da pessoa jurídica à qual não se aplicam as regras dos incisos IV e X do art. 833 do CPC.

Assim, indefiro o pedido.

Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal.

Caberá ao exequente apresentar formulário de MLE devidamente preenchido para levantamento dos valores, além de se manifestar em termos de prosseguimento, em 15 dias.

No silêncio, ao arquivo.

Int. - ADV: FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE (OAB 268752/SP), FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE (OAB 268752/SP), JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORREA LEITE (OAB 267672/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
27/08/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 20:08

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
28/07/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/06/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 19:20

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/04/2025 19:05

Bloqueio/penhora on line
01/04/2025 16:21

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:01

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 23:03

Suspensão do Prazo
13/01/2025 19:13

Bloqueio/penhora on line
13/01/2025 18:19

Conclusos para decisão
22/12/2024 15:15

Suspensão do Prazo
19/12/2024 14:06

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 19:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 19:02

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 18:10

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
24/09/2024 17:14

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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