04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004630-80.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Salomão Camargo da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, com observação.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS.

PRETENSÃO AO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, APLICANDO-SE O DIVISOR 200 AO INVÉS DO DIVISOR 220.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 78 E 178 DA LCM Nº 26/2008, OS QUAIS PREVEEM JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS, DE SEGUNDA A SEXTA, MAS DEVENDO-SE TAMBÉM CONSIDERAR O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Soares Nunes (OAB: 432875/SP) - Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB: 284151/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:14

Prazo
03/09/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1004630-80.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004630-80.2025.8.26.0269; Hora Extra; Recorrente: Salomão Camargo da Silva; Advogada: Thais Soares Nunes (OAB: 432875/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogado: Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB: 284151/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
02/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 18:00

Julgado Virtualmente
02/09/2025 13:45

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 13:43

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:59

Distribuído por sorteio
01/09/2025 15:38

Processo Cadastrado
29/08/2025 10:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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