07/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:02

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:04

Recebido o recurso
26/08/2025 18:54

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030564-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edson Ferreira Terra -

Vistos.

Fls. 68/69: Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhes regem, notadamente a tempestividade (fls. 72), e, no mérito, providos.

Com efeito, a condenação se apresenta, por um equívoco, ultra petita, já que houve a concessão de direito acima da pretensão da parte autora.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração ora apresentados, para reconhecer o vício apontado, com o que o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença embargada passará a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores do 13º salário e do terço constitucional de férias; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem dos referidos benefícios, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento.

Mantidos, no mais, os demais termos da sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Reabro o prazo para eventual interposição de Recurso Inominado, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
25/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:46

Embargos de Declaração Acolhidos
30/07/2025 16:40

Conclusos para decisão
11/07/2025 07:38

Expedição de Certidão.
06/07/2025 22:22

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 19:14

Conclusos para decisão
25/06/2025 19:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:01

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 19:12

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/05/2025 17:08

Conclusos para decisão
28/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 20:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:03

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/05/2025 11:37

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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