01/09/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000281-68.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Sandro Cesar Martins - Vistos Às fls. 242/244, a parte executada apresentou contestação sob a forma de negativa geral.

Ocorre que, tratando-se de execução de título extrajudicial, não se abre oportunidade para defesa ampla nos moldes do processo de conhecimento Considerando que apenas as matérias de ordem pública e questões atinentes ao cumprimento da obrigação, tal como o pagamento, podem ser discutidas no procedimento da execução mediante apresentação de exceção de pré-executividade, e que a apresentação de defesa por negativa geral não é suficiente para infirmar a liquidez, exigibilidade e certeza dos títulos de embasam a presente execução, entendo que é o caso de seu prosseguimento, com a rejeição da defesa.

Não foi apontada qualquer irregularidade na constituição do título executivo ou mesmo indicado o valor de eventual excesso de execução, conforme determina a lei processual.

Nesse passo, à míngua de elementos que indiquem o pagamento da dívida objeto da ação executiva ou mesmo o excesso de execução, entendo que é o caso de rejeição da defesa apresentada.

Embora a parte executada tenha sido citada por edital, sendo-lhe nomeada curadora especial, não há obrigatoriedade de apresentação de embargos por parte da curadora, a não ser que haja embasamento para o ajuizamento da ação, porquanto a propositura de ação desconstitutiva sem fundamento contraria os princípios da razoável duração do processo e da celeridade ao fazer com que o Poder Judiciário tenha que se pronunciar sobre alegações infundadas e que apenas contribuem para a morosidade da Justiça.

A nomeação de curador tem como finalidade garantir a regularidade do processo de execução com a participação de defensor em favor daquele que foi citado por edital, o que, salvo melhor juízo, não justifica o ajuizamento de ações infundadas em nome daquele que está sendo representado pelo curador, até porque a atuação deste deve se dar de forma a garantir a regularidade do processo executivo, mas sem descumprir o dever que lhe é imposto pelo art. 77, II, do CPC.

Ante o exposto, rejeito a defesa apresentada pela parte devedora.

No mais, providencie a parte exequente a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM 2684/2023, na guia FEDTJ - COD. 434-1, providencie, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento de 01 Ufesp (se bloqueio comum) ou 03 Ufesps (se Teimosinha) para cada CPF/CNPJ e para cada sistema a ser pesquisado, nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM. bem como cálculo atualizado do débito, se caso.

Comprovado o depósito, providencie a serventia a realização de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados SISBAJUD (Teimosinha), RENAJUD, INFOJUD e SNIPER.

Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória.

Intime-se.

Indaiatuba, 21 de agosto de 2025 - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), SUZANA MARIA DA SILVA (OAB 314725/SP)
21/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 15:14

Juntada de Ofício
24/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:25

Expedição de Ofício.
09/06/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 19:28

Suspensão do Prazo
18/02/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 16:13

Ato ordinatório
23/11/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 15:00

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:02

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 09:04

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:47

Expedição de Carta.
12/09/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:28

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:31

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:36

Conclusos para despacho
31/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:32

Ato ordinatório
29/04/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:24

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 16:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 14:39

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 09:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2024 09:30

Conclusos para despacho
16/01/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 16:31

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 09:18

Juntada de Certidão
23/11/2023 17:14

Expedição de Carta.
17/11/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 09:29

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 13:08

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2023 15:42

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:23

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 07:58

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 11:00

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2023 10:06

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:44

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:58

Evoluída a classe de 81 para 12154
11/09/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 09:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 17:28

Decisão Determinação
31/08/2023 16:28

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:28

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 06:50

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 09:27

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 11:43

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2023 09:21

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 09:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 10:47

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:54

Conclusos para despacho
24/04/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 07:32

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 12:27

Expedição de Mandado.
27/02/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 15:29

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 15:23

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2023 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 14:54

Expedição de Certidão.
17/01/2023 13:41

Conclusos para despacho
16/01/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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