01/09/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004049-33.2024.8.26.0097 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Igor Soares Prado - Sandra Cristina Soares -

Vistos.

Observo que a parte requerida pleiteou a gratuidade da justiça em sua contestação.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

E o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Por fim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, se o caso, sob pena de julgamento dos autos no estado em que se encontram.

Int. - ADV: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), WILLIAM FERNANDO DA SILVA (OAB 138420/SP)
29/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:32

Conclusos para julgamento
27/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 06:59

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:13

Expedição de Carta.
28/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:11

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 12:13

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:37

Conclusos para decisão
14/03/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
08/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:32

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 10:39

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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