02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012756-02.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Decolar.com Ltda - Recorrido: Wagner de Brito Barbosa Junior e outro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CANCELAMENTO DE VOO.

PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS JUNTO À RECORRENTE, PARA TRANSPORTE AÉREO A SER REALIZADO PELA CORRÉ PASSAREDO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ DECOLAR.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR, INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO (QUEM EFETIVAMENTE VENDEU AS PASSAGENS) E, POR ISSO, INSERIDA NA CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC).

CANCELAMENTO DO VOO.

TENTATIVA FRUSTRADA DOS CONSUMIDORES DE RESSARCIMENTO QUANTO AOS VALORES PERDIDOS DAS PASSAGENS.

AUTORES QUE TIVERAM QUE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS, JÁ QUE A VIAGEM TINHA O INTUITO DE REALIZAR SUA MUDANÇA, QUE JÁ ESTAVA AGENDADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BEM CARACTERIZADA (ARTIGO 14 DO CDC) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL COMPROVADO - SITUAÇÃO QUE, ADEMAIS, CONFIGURA DANO À ESFERA MORAL, RECLAMANDO SUA DEVIDA COMPENSAÇÃO - ATUAÇÃO DAS RÉS NA RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO QUE DEMONSTROU DESCASO COM OS CONSUMIDORES - SITUAÇÃO QUE IMPÔS DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL (NOVO VOO TINHA CONEXÕES) E A ANGÚSTIA CAUSADA PELA INCERTEZA DE CONSEGUIREM CHEGAR A TEMPO PARA SUA MUDANÇA DE DOMICÍLIO.

INDENIZAÇÃO FIXADA SUFICIENTE À JUSTA COMPENSAÇÃO DA LESÃO E INSUSCETÍVEL DE GERAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

R.

SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Marcelo Ferreira Bortolini (OAB: 54293/RS) - Carla Castro Scalioni (OAB: 186400/MG) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:12

Prazo
01/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:57

Julgado Virtualmente
22/08/2025 09:59

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:05

Distribuído por sorteio
22/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 14:01

Processo Cadastrado
18/07/2025 10:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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