26/08/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008719-33.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Jurado - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1.

O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório.

DECIDO. 2.

Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%.

A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c.

STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante.

Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e.

Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão.

Não é o que ocorre, no entanto.

Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRÉ PACCOLA SASSO (OAB 167055/SP)
25/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:45

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 23:59

Suspensão do Prazo
16/12/2024 21:56

Suspensão do Prazo
02/12/2024 17:11

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:34

Autos no Prazo
27/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:45

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
11/04/2024 15:22

Conclusos para despacho
19/02/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 21:17

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2023 01:48

Suspensão do Prazo
01/12/2023 13:04

Conclusos para despacho
29/11/2023 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2023 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 15:51

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:59

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:48

Reativação de Processo Suspenso
23/05/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:40

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 15:02

Decisão
24/10/2019 07:30

Conclusos para decisão
17/09/2019 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2019 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 09:37

Decisão
28/08/2019 11:40

Conclusos para despacho
23/04/2019 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 09:58

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 18:02

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
05/02/2019 18:20

Conclusos para despacho
08/07/2016 14:56

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/04/2016 09:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2016 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2016 10:06

Decisão
06/04/2016 12:55

Conclusos para despacho
05/04/2016 18:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2016 09:51

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2016 15:33

Expedição de Certidão.
17/03/2016 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2016 09:12

Decisão
16/03/2016 15:44

Conclusos para despacho
16/03/2016 11:21

Mudança de Classe Processual
07/03/2016 11:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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