TJSP - 1002233-12.2025.8.26.0572
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Sao Joaquim da Barra
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002233-12.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Hosana Cacilda de Oliveira Hespanholo - Fl. 37: Cumpre ressaltar que, apesar da não apresentação de contestação, os efeitos da revelia não podem alcançar os direitos de entes públicos, em razão da indisponibilidade destes, conforme entendimento da grande maioria da jurisprudência, respaldada nos termos do art. 345, II, do CPC.
Assim, intimem-se as partes para especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão.
Intime-se. - ADV: LUCAS MARQUES COSTA (OAB 512510/SP) -
03/09/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 09:05
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/09/2025 16:13
Conclusos para decisão
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29/08/2025 16:54
Conclusos para despacho
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29/08/2025 16:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
-
04/07/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 12:11
Expedição de Mandado.
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04/07/2025 12:10
Expedição de Mandado.
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30/06/2025 05:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 18:00
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
26/06/2025 10:53
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 17:08
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 12:55
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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