10/09/2025 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:51

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001456-81.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Tavares de Moraes de Sousa - Banco BMG S/A -

Vistos.

A partir das análises realizadas, verifica-se a distribuição atípica de demandas pelo advogado RAFAEL DE JESUS MOREIRA neste Tribunal.

O advogado indicado possui mais de 19.000 (dezenove mil) processos cíveis em andamento neste Tribunal, em sua grande maioria com pedidos idênticos ou extremamente semelhantes: ações visando a exibição de contratos de empréstimos bancários ou questionando sua existência ou validade.

Verifica-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, senão em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu.

Conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.

O caso ora em análise traz, pois, contundentes indícios de advocacia predatória, com possível captação irregular de clientela e uso abusivo do direito de ação.

Ante o exposto, a fim de melhor aquilatar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente: I nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito.

II documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

III comprovante de residência atualizado, em nome próprio ou com documentação complementar que comprove a vinculação do autor ao comprovante apresentado.

Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais.

O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além de expedição de ofício ao Órgão de Classe para a apuração de eventual falta ética-disciplinar do causídico.

Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
21/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
17/06/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:01

Ato ordinatório
02/06/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:54

Ato ordinatório
07/05/2025 12:24

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:23

Juntada de Certidão
07/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:32

Expedição de Carta.
04/04/2025 17:32

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1098273-17.2025.8.26.0100

Vagner Neves de Oliveira

99Pay Instituicao de Pagamento S.A

Advogado: Joao Paulo Gabriel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 1011249-42.2024.8.26.0566

Adriano Gradela Robazza

Priscila Fernanda Luchesi

Advogado: Cristian Robert Margiotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0025160-57.2019.8.26.0100

Vstp Educacao LTDA

Ricardo Jose Ferrigno

Advogado: Rodrigo de Andrade Bernardino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2014 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1033135-04.2015.8.26.0602

Maria Aparecida de Souza Muniz

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2015 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1039740-91.2023.8.26.0114

Fundo de Invest. em Direitos Creditorios...

Gustavo Henrique Ferreira da Cunha

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2023 09:46

Exibir Processo