TJSP - 1016292-92.2020.8.26.0050

1ª instância - 01 Criminal de Pinheiros

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HENRIQUE LELIS VIEIRA DOS SANTOS

CPF *89.***.*92-80

Advogados

HENRIQUE LELIS VIEIRA DOS SANTOS

OAB: 123624/SP

Polo Passivo

Partes

JOSE AILDO VIANA DA SILVA

CPF *00.***.*92-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 14:50

    Expedição de Ofício.

  • 20/06/2024 11:14

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/06/2024 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/06/2024 06:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 01:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2024 14:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2024 11:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2024 16:25

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 04/06/2024 13:21

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 14:02

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 13:30

    Evoluída a classe de 272 para 288

  • 23/01/2024 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 09:59

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 08:38

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/12/2023 08:38

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/12/2023 08:38

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 10:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 29/11/2023 10:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 07:02

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 07:01

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2023 07:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 13:22

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Henrique Lelis Vieira dos Santos (OAB 123624/SP) Processo 1016292-92.2020.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Advogado: Henrique Lelis Vieira dos Santos, Henrique Lelis Vieira dos Santos -

    Vistos.

    Acolho o respeitável parecer do Ministério Público de fls. 73/78 e, com fundamento no art. 951 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Código de Processo Penal, que não regula expressamente a matéria, venho suscitar conflito de competência em face da decisão do MM.

    Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de São Paulo (fls. 64) , pelas razões a seguir mencionadas.

    O presente feito foi distribuído inicialmente na 28ª Vara Criminal.

    Porém, após manifestação ministerial indicando que os fatos são objeto de apuração em inquérito que tramita no SANCTVS, foi solicitada a redistribuição para a respectiva vara especializada (fls. 43).

    Em decisão proferida no dia 19 de novembro de 2.020, o parecer ministerial foi acolhido e determinada a redistribuição do feito ao SANCTVS (fls. 44).

    Após a primeira redistribuição, o Ministério Público que atua no SANCTVS emitiu manifestação solicitando a redistribuição ao Foro Regional de Pinheiros, alegando, em suma, que a vítima possui 51 anos, que os crimes não se encontram no rol do artigo 2º da Resolução 780/2017 e que o crime é apenado com detenção (fls. 48/50).

    Em decisão proferida no dia 16 de dezembro de 2.020, o respectivo parecer ministerial foi acolhido e determinada a redistribuição do feito ao Juízo do Foro Regional de Pinheiros (fls. 52).

    Após a segunda redistribuição, o Ministério Público respectivo requereu a redistribuição ao Juízo comum competente, alegando, em síntese, que a competência do Juízo deve ser analisada tendo-se em conta a capitulação da queixa-crime atribuída pelo querelante aos fatos delitivos (fls. 61/63).

    Em decisão proferida no dia 06 de março de 2.023, foi determinada nova redistribuição para uma das Varas Criminais comuns (fls. 64).

    Diante disso, os autos foram remetidos à 25ª Vara Criminal que, por sua vez, determinou a redistribuição a este Juízo por ser a Vara Criminal preventa.

    Data venia, no presente caso é de ser declinada a competência desta Vara Judicial para o processamento daquele feito, pois, como bem salientado pelo próprio Ministério Público a fls. 76, o querelado defende-se dos fatos narrados inicial e não da capitulação jurídica a eles conferida, cumprindo ao Juízo, no momento oportuno, delimitar qual a tipificação apropriada ao caso.

    Com efeito, ao analisar o teor da queixa-crime ajuizada, é possível constatar que há um único fato criminoso narrado: "DECLARA O ENFERMEIRO, CUIDADOR, A PARTE JOSE AILDO, QUE OFILHO DO SENHOR AGENOR, SENHOR MARIO, ENVIOU UM ADVOGADO, SENHOR LELIS ATE A RESIDÊNCIA DO PAI, PARA QUE SEU AGENOR ASSINASSE UM DOCUMENTOS NA QUAL TRATA-SE DE DOCUMENTOS QUE PASSAM BENS DE SEU PAI PARA SEU NOME; MAS SEU AGENOR FICOU MUITO NERVOSO, E ACABOU PASSANDO MAL, CHEGOU A EVACUAR NAS ROUPAS, DEVIDO SER PRESSIONADO PELO ADVOGADO.

    SENHOR JOSE AILDO INTEFERIU, POIS DEVIDO A IDADE DO SENHOR AGENOR, ELE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PASSAR POR TAIS CONSTRANGIMENTOS A referida narrativa ilustra a ocorrência, segundo o querelado, de conduta indicativa de coação de pessoa idosa praticada pelo querelante, registrada no Boletim de Ocorrência nº 2967/2020.

    Em razão do referido boletim, o querelante propôs a presente queixa-crime, pois que os fatos noticiados pelo querelado seriam inverídicos, e por isso, caluniosos, vez que atribuíam falsamente a prática de crime.

    A narrativa apresentada como sendo o ato calunioso é composta de apenas um fato, qual seja, a suposta pressão exercida pelo querelante em face do Senhor Agenor para que este assinasse documentos, nada mais.

    Não há outro fato além deste, a única conduta a ser apurada seria uma suposta coação exercida pelo querelante.

    Assim, não é factível que este único fato poderia configurar ao mesmo tempo três delitos contra a honra (calúnia, injúria e difamação), até mesmo porque,a conduta de atribuir falsamente fato definido como crime a um indivíduo amolda-se apenas ao tipo penal calúnia, não sendo possível a mesma conduta, consistente em fato único, configurar o crime de difamação, uma vez que para haver difamação o fato negativo atribuído ao indivíduo não pode configurar crime, sob pena de incorrer em bis in idem a atribuição de duas figuras típicas opostas ao mesmo fato.

    Segundo o Superior Tribunal de Justiça: "A mesma imputação ofensiva somente pode configurar delitos de difamação e calúnia se, a um só tempo, o ofensor impute mais de um fato determinado, sendo um deles definido como crime e outro não, embora também ofensivo à reputação".

    Dessa forma, como bem salientado pelo Ministério Público a fls. 78, ainda que o único fato narrado na denúncia configure, em tese, o delito de calúnia, o crime com a maior pena máxima cominada em seu preceito secundário, estaríamos a tratar de infração penal de menor potencial ofensivo.

    Conclui-se, pois, pela competência da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de São Paulo para processar e julgar o presente caso.

    Obviamente a Egrégia Superior Instância dará a palavra final.

    Com tais ponderações, encampando as razões invocadas pelo Ministério Público a fls. 73/78, suscito conflito negativo de competência, para os fins especificados, encaminhando-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Int.

  • 28/08/2023 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2023 22:21

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2023 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 16:16

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/04/2023 16:16

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/04/2023 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 17:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2023 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 19:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/03/2023 19:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/03/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 05:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2023 15:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2023 13:41

    Determinado o Arquivamento

  • 06/03/2023 05:24

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 11:03

    Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/02/2023 11:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/02/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 15:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/01/2023 13:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2023 13:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2023 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2023 17:50

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 10:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/01/2023 10:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/01/2023 10:03

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 12:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 27/10/2022 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2022 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 17:16

    Declarada incompetência

  • 14/12/2020 08:51

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 11:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2020 11:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2020 11:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/11/2020 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2020 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 19:42

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/11/2020 19:42

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/11/2020 14:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/11/2020 04:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 11:41

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 17:36

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 18:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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