29/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046118-74.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Administração - Luciana Pegoraro Vilches - Condomínio Vitória São Judas - - Odivaldo Virgílio de Souza Filho - - ADERBAL VICENTE SANTANA E CIA LTDA e outros - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RAFAEL TIRADENTES FONÇATO (OAB 293620/SP), PRISCILA PEREZ CHAGAS DA SILVA (OAB 405135/SP), PRISCILA PEREZ CHAGAS DA SILVA (OAB 405135/SP), PRISCILA PEREZ CHAGAS DA SILVA (OAB 405135/SP), PRISCILA PEREZ CHAGAS DA SILVA (OAB 405135/SP), PRISCILA PEREZ CHAGAS DA SILVA (OAB 405135/SP), BEATRIZ AVILA SANCHEZ (OAB 385337/SP), RAFAEL TIRADENTES FONÇATO (OAB 293620/SP), RAFAEL TIRADENTES FONÇATO (OAB 293620/SP), RAFAEL TIRADENTES FONÇATO (OAB 293620/SP), RONNY KLEBER MORAES FRANCO (OAB 274728/SP), ARACI LOPES ONOFRE (OAB 95443/SP)
28/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 10:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/08/2025 19:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/08/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 10:53

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/06/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:42

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:22

Conclusos para decisão
25/05/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 12:17

Juntada de Ofício
12/04/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 11:20

Expedição de Ofício.
06/03/2023 16:48

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:31

Expedição de Certidão.
02/03/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 09:09

Expedição de Certidão.
01/02/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 15:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/12/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 00:21

Embargos de Declaração Acolhidos
06/09/2022 11:24

Conclusos para julgamento
24/06/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2022 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2022 00:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 17:25

Conclusos para julgamento
25/01/2022 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/01/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 09:58

Embargos de Declaração Acolhidos
29/11/2021 08:43

Conclusos para julgamento
09/08/2021 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2021 08:20

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 11:54

Expedição de Certidão.
23/07/2021 13:24

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/06/2021 08:59

Conclusos para julgamento
21/04/2021 22:18

Suspensão do Prazo
07/04/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2021 00:11

Suspensão do Prazo
19/03/2021 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 07:58

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 10:29

Conclusos para despacho
21/12/2020 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 08:20

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020 12:36

Proferido Despacho
24/09/2020 10:19

Conclusos para despacho
10/07/2020 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 17:32

Proferido Despacho
22/06/2020 17:09

Conclusos para despacho
22/06/2020 15:02

Conclusos para julgamento
05/06/2020 03:25

Suspensão do Prazo
22/05/2020 13:17

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 15:21

Conclusos para despacho
26/03/2020 01:59

Suspensão do Prazo
18/12/2019 19:56

Juntada de Petição de contestação
17/12/2019 15:58

Juntada de Petição de contestação
29/11/2019 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2019 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2019 17:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2019 17:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2019 17:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2019 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2019 09:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2019 17:46

Expedição de Carta.
14/11/2019 17:46

Expedição de Carta.
14/11/2019 17:46

Expedição de Carta.
14/11/2019 17:46

Expedição de Carta.
14/11/2019 17:46

Expedição de Carta.
14/11/2019 17:46

Expedição de Carta.
13/11/2019 19:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2019 11:09

Conclusos para decisão
23/10/2019 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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