TJSP - 1005752-25.2025.8.26.0271

Processo 1005752-25.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lidiomar Marques dos Santos - - Eliete Josefa Marques dos Santos -

Vistos.

Chamei os autos à conclusão, eis que a decisão de fls 106 foi lançada aqui equivocadamente.

De fato, essa ação foi distribuída em 12/08/2025, antes da implantação do sistema eproc.

Destarte, torno sem efeito a decisão anterior, determinando o prosseguimento do presente feito.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, ressalvada eventual perícia que porventura venha a ser designada.

Anote-se.

O procedimento do pedido de usucapião não está mais regulamentado no CPC/2015.

O provimento 65/2017 do CNJ que regula o procedimento de usucapião extrajudicial pode ser aplicado por analogia.

Por isso, os autores deverão emendar a inicial para: I) juntar certidão de matrícula do imóvel usucapiendo, incluindo no polo passivo da ação os proprietários registrais e também os confinantes registrais; II) a origem e as características da posse, a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência às respectivas datas de ocorrência; III) o número da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação de que não se encontra matriculado ou transcrito; IV) o valor atribuído ao imóvel usucapiendo que deve corresponder ao valor venal do imóvel, comprovando através da juntada do carne de IPTU.

V) a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo; VI) planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica RTT no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título; a presente decisão vale como oficio para obtenção do "croqui" do lote perante a Prefeitura do Município de Itapevi, caso não seja possível a apresentação da planta.

VII) expeça-se em favor do pólo ativo certidão atestando ser o mesmo beneficiário da Justiça Gratuita para que diligencie junto aos dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel usucapiendo solicitando certidõeexpedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, assim como certidões de objeto e pé dos feitos que eventualmente constem nas certidões dos distribuidores, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião; Dada a insuficiência de funcionários nesta Vara e visando a efetividade dos atos processuais, assim que apresentada toda a documentação determinada, enumere o(a)(s) autor(es) o respectivo cumprimento.

Intime-se. - ADV: CAIO DI GIOSIA LOURENCO (OAB 350381/SP), CAIO DI GIOSIA LOURENCO (OAB 350381/SP)