09/09/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 16:25

Guia Eletrônica Enviada
09/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:39

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:55

Juntada de Ofício
04/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500291-60.2024.8.26.0623 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PABLO HENRIQUE MARIANO DA SILVA - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR PABLO HENRIQUE MARIANO DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06.

Fixo-lhe a pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 500 (quinhentos) dias-multa, no valor diário mínimo, corrigido na forma da lei.

Tendo em vista a quantidade da pena imposta ao réu e o regime prisional fixado, bem como considerando a reiteração delitiva do acusado e os demais motivos acima elencados quando da fixação da reprimenda e regime corporal, não lhe concedo o direito de recorrer em liberdade, já que a custódia do réu se justifica para assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, evitando que, solto, o acusado venha a se envolver na prática de outros delitos de igual gravidade.

Oficie-se à prisão em que o réu se encontra, comunicando-se e solicitando-se a transferência do acusado para unidade adequada ao cumprimento da pena, servindo a presente como ofício.

Oportunamente, oficie-se ao IIRGD e ao cartório eleitoral, bem como expeça-se guia de recolhimento.

Tendo em conta que os elementos constantes dos autos denotam que o dinheiro apreendido é proveniente da traficância (mesmo porque não foi comprovada sua origem lícita), decreto o perdimento do numerário em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06.

Considerando que não se demonstrou que o celular apreendido fosse usado para o tráfico, defiro a restituição de tal bem ao réu.

Custas, na forma da lei, ressalvada sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, ficando deferidos ao réu os benefícios da Justiça Gratuita.

P.I.C. - ADV: TATIANA COELHO (OAB 329402/SP)
01/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:03

Recebido o recurso
18/08/2025 14:40

Conclusos para decisão
15/08/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:01

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
07/02/2025 15:39

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 15:56

Juntada de Mandado
28/01/2025 00:52

Juntada de Petição de Alegações finais
23/01/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:47

Expedição de Mandado.
14/01/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:44

Juntada de Mandado
13/01/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:28

Ato ordinatório
02/01/2025 22:43

Juntada de Certidão
31/12/2024 11:00

Juntada de Petição de resposta
23/12/2024 12:30

Juntada de Petição de resposta
18/12/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 04:00:00, Vara Criminal.
18/12/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:33

Expedição de Mandado.
05/12/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 10:44

Conclusos para decisão
04/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 04:00

Suspensão do Prazo
31/10/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 11:14

Conclusos para decisão
23/10/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
12/09/2024 10:48

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:53

Expedição de Mandado.
22/08/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:52

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:50

Evoluída a classe de 279 para 300
30/07/2024 15:01

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Denúncia
30/07/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 11:58

Recebidos os autos do Outro Foro
22/07/2024 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/07/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
20/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
20/07/2024 11:48

Expedição de Certidão.
20/07/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/07/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 11:35

Expedição de Mandado.
20/07/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 10:27

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
20/07/2024 09:11

Expedição de Certidão.
20/07/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/07/2024 08:36

Juntada de Certidão
20/07/2024 08:35

Juntada de Certidão
20/07/2024 08:28

Mudança de Magistrado
20/07/2024 07:50

Juntada de Certidão
20/07/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 02:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001628-30.2025.8.26.0390

Antonio Luiz da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Julia Revelles Laude

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0000560-97.2023.8.26.0595

Joao Pereira Cardoso- Espolio

Thereza Giraldi Gomes (Espolio)

Advogado: Cintia Aparecida Neves Negro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2019 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1009006-19.2025.8.26.0590

Chimera Alternative Assets Vi Fundo de I...

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1083542-60.2025.8.26.0053

Natanael Hermenegildo da Silva Filho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1504280-44.2024.8.26.0536

Justica Publica

Erik dos Santos Nogueira Silva

Advogado: Jaqueline Aparecida Sousa de Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2024 15:51

Exibir Processo