22/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049099-37.2023.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - Lourival José da Silva -

Vistos.

LOURIVAL JOSE DA SILVA promoveu AÇÃO DE INTERDIÇÃO contra LUZIA GENUARIA FERREIRA SILVA, alegando, em síntese, que ela se encontra incapacitada para todas atividades cotidianas, bem como não mais possui capacidade cognitiva para gerir sua própria vida.

Por isso, pede a sua interdição com a sua nomeação como seu curador.

A fls. 76/77 foi nomeado curador provisório.

Citada (fls. 86), a ré não impugnou o pedido no prazo legal (fls. 87).

A Curadoria Especial da interditanda apresentou a sua defesa a fls. 98/99.

Laudo pericial pelo IMESC a fls. 185/198, com manifestações das partes a fls. 204/207 e a fls.209 e 218.

A fls. 213/214 o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O laudo pericial de fls. 185/198, realizado pelo IMESC, concluiu pela incapacidade da interditanda, o qual não houve impugnação das partes, bem como o Ministério Público manifestou-se pela interdição.

Desse modo, procede a interdição da ré-interditanda e nomeio o autor, como seu curador definitivo, independente de caução e de prestação de contas neste momento, que poderá ser revista na hipótese de malversação do patrimônio da curatelada.

Declaro a interditada incapaz para exercer pessoalmente os seguintes atos da vida civil, exceto com assistência de seu curador e mediante oportuna prestação de contas: para emprestar, contratar empréstimos, operações financeiras, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

No entanto, deve ser observado o disposto no artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Eventuais bens de valor da interditada somente poderão ser alienados mediante prévia oitiva do Ministério Público e autorização judicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO e DECRETO A INTERDIÇÃO de LUZIA GENUARIA FERREIRA SILVA, nos termos acima especificados.

Nomeio LOURIVAL JOSE DA SILVA CURADOR DEFINITIVO e, por consequência, JULGO EXTINTO o PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se termo de compromisso de curador.

Nos termos do artigo 9º, inciso III, do Código Civil, e do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede, desta Comarca de São José do Rio Preto-SP, para que proceda, com observância das formalidades legais (artigos 29, inciso V, 89 e 92, todos da Lei 6.015/1973), o registro da presente interdição.

Publique-se no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se os demais requisitos do referido artigo 755, §3º do Código de Processo Civil.

Dispensada a comunicação da presente Cartórios Eleitorais, nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016.

Comunique-se ao SERASA e ao SCPC acerca da decretação desta interdição.

Indevida a condenação em sucumbência na presente.

Custas na forma da lei.

P.

R.

I. e ciência ao Ministério Público. - ADV: DAIANE LUIZETTI (OAB 317070/SP)
20/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:27

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 14:29

Conclusos para julgamento
16/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:07

Ato ordinatório
11/07/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:16

Autos no Prazo
15/05/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:40

Expedição de Mandado.
07/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:58

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/12/2024 09:18

Suspensão do Prazo
06/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:19

Expedição de Ofício.
23/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 12:56

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:27

Expedição de Ofício.
07/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
02/11/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 14:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/11/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 14:48

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:39

Expedição de Ofício.
24/10/2024 16:55

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 13:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
19/09/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:43

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:54

Expedição de Mandado.
23/08/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 12:40

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
04/07/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 17:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/07/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:45

Conclusos para despacho
29/06/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 10:12

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 10:09

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 15:59

Expedição de Mandado.
20/04/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 11:03

Conclusos para decisão
28/03/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:33

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 09:48

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 16:37

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 07:46

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 17:44

Conclusos para despacho
31/10/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 09:23

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 04:05

Suspensão do Prazo
09/10/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 18:12

Determinada a emenda à inicial
04/10/2023 15:56

Conclusos para despacho
04/10/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 10:44

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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