02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017257-55.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eliezer José de Oliveira Francisco -

Vistos.

Tratando-se de ação cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não havendo necessidade da produção de prova complexa, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Desnecessidade de produção de prova pericial complexa.

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009.

Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016.

Precedentes desta C.

Câmara e da Câmara Especial.

Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Comarca de Salto, prejudicado o recurso interposto.( Agravo de Instrumento nº 2134176-86.2017.8.26.0000, da Comarca de Salto.

Rel.

Des.

Spoladore Domingues, 13ª Cam.

Dir.

Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Ante o exposto, redistribua-se o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em seguida, venham os autos conclusos.

Piracicaba, 01 de setembro de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: JAIR VINICIUS BARBOSA (OAB 258498/SP)
01/09/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/09/2025 08:46

Conclusos para decisão
31/08/2025 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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