TJSP - 1500790-28.2025.8.26.0617
1ª instância - 02 Criminal de Jacarei
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 14:37
Evoluída a classe de 279 para 300
-
04/09/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 14:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
04/09/2025 14:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 14:32
Expedição de Ofício.
-
04/09/2025 14:30
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 14:28
Expedição de Ofício.
-
04/09/2025 12:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/09/2025 12:18
Juntada de Mandado
-
04/09/2025 12:18
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500790-28.2025.8.26.0617 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CESAR AUGUSTO MARDONES MORALES -
Vistos.
Cuida-se de inquérito policial, com denúncia ofertada em desfavor de CESAR AUGUSTO MARDONES MORALES, pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Oferecida resposta, dou o acusado por notificado.
A denúncia obedece aos requisitos legais formais (artigo 41 do Código de Processo Penal), cuja prova de materialidade a instrui.
Há também fortes indícios de autoria, razão pela qual RECEBO a denúncia contra CESAR AUGUSTO MARDONES MORALES.
Comunique-se ao I.I.R.G.D.
Cite-se e intime-se o acusado.
Diante da possibilidade de realização de audiência por meio de vídeo-conferência, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2651/2022, em primeiro grau de jurisdição, DESIGNO audiência, na modalidade virtual, o dia 25/02/2026 às 13:15h Observe a Serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas (por DJE ou sistema SAJ) e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência, ao e-mail institucional válido que deve ser informado pelo Ministério Público, DPE, Advogado constituído e das testemunhas arroladas, vítimas ou terceiros interessados (devidamente arrolados).
Devem, ainda, informarem número de telefone válido (tanto das partes, quanto das pessoas que serão ouvidas) para que, na hipótese, de queda da conexão, a Serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência.
O telefone pode ser informado via e-mail institucional, acaso não desejem expor seus contatos ([email protected]).
As partes devem se atentar para que, nos termos do Comunicado 317/2020, item 06, indicar quando há necessidade do reconhecimento pessoal do acusado.
Neste caso deve, a Serventia, quando da comunicação da data e horário da audiência, ao estabelecimento prisional, solicitar que além do acusado, sejam apresentadas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do art. 226 do CPP.
Na hipótese de haver testemunhas/vítimas que queiram depor sem serem visualizadas, as partes deverão indicar, por petição, seus nomes e, então deve a Serventia agendar audiência virtual separadamente para essa oitiva (outro convite apenas com a testemunha e os participantes indicados).
A Corregedoria Geral da Justiça considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da Pandemia do COVID-19 COMUNICA aos Magistrados e servidores as seguintes orientações para a realização de audiências virtuais: 1) As audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, a critério do magistrado responsável, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, sendo vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores a providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade; 2)As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC).
A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; 3) O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva; 4) A audiência virtual será organizada pelo magistrado ou servidor por ele designado, que a agendará, informando no título: Audiência de - - - .
Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail.
A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; 5) Após o envio do e-mail que viabiliza a participação na audiência virtual é importante configurar nas opções de reunião, no item quem pode ignorar o lobby, a seleção pessoas da minha organização.
Isso permitirá manter os participantes externos em espera, ingressando na audiência apenas após a autorização de algum participante que integre a instituição; 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato; 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 8) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação.
O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único.
O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil e artigo 210 do Código de Processo Penal; 8.1) Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação.
Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência.
Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes; 9) Quando da designação da audiência virtual as partes deverão ser indagadas sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, ocasião em que deverá ser agendada a audiência virtual separadamente para esta oitiva (outro convite apenas com a testemunha e os participantes indicados pelo magistrado); 10) No caso de testemunha/vítima protegida, a identificação pessoal com a exibição do documento original com foto, deverá ser feita em gravação separada, apenas com a participação do Juiz ou servidor por ele indicado, ocasião em que será orientada a permanecer com o vídeo desabilitado durante a oitiva, que será gravada em outro arquivo, no qual a imagem não será exibida.
O acesso à gravação com a identificação da testemunha/vítima protegida poderá ser solicitado ao magistrado e será encaminhado por e-mail apenas à parte autorizada com link exclusivo, não se aplicando a esta gravação o disposto no item 12; 11) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 12) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência (o manual para envio de mídia digital está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer); 13) No sistema SAJ deverá ser emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, mencionado as partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada; 14) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes, especialmente recomendado no caso de testemunhas que não terão sua imagem exibida; 15) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação.
No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão.
Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência.
No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 16) O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho; 17) Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail [email protected].
O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00.
Saliento que tanto a Polícia Cívil, quanto a Polícia Militar, bem como CDP, já disponibilizaram e-mail institucional para o envio de link para a realização de eventual audiência.
Ressalto que as vítimas e testemunhas, deverão ingressar na audiência com pelo menos 15 minutos de antecedência, certificando-se que o acesso a teleaudiência esteja funcionando corretamente e para que, caso haja dificuldade de acesso, tenhamos tempo hábil de corrigi-las.
Determino, ainda, que as informações requisitadas nos termos desta decisão sejam fornecidas até 24 horas antes da realização da nova audiência designada, sob pena de preclusão.
Eventual entrevista reservada da defesa com o réu, antes da audiência, deve seguir as normas da E.
Corregedoria: "dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail [email protected].
O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00".
Requisitem-se eventuais laudos faltantes.
Intime-se. - ADV: IAGO COSTA DA MATA (OAB 392569/SP) -
03/09/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 09:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 10:14
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2026 01:15:00, 2ª Vara Criminal - ANEXO DA I.
-
25/08/2025 09:57
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 09:11
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 14:44
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 06:41
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
06/08/2025 20:48
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 04:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 16:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2025 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
05/08/2025 16:04
Expedição de Mandado.
-
05/08/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 12:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 13:53
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 11:18
Conclusos para julgamento
-
01/08/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2025 15:35
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2025 11:59
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 18:15
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 18:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/07/2025 15:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/07/2025 15:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/07/2025 15:30
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/07/2025 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/07/2025 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/07/2025 14:16
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
04/07/2025 15:49
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 13:27
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 22:41
Juntada de Petição de Denúncia
-
03/07/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 09:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2025 22:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 16:56
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 10:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/06/2025 00:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 14:07
Expedição de Mandado.
-
19/05/2025 16:17
Expedição de Ofício.
-
07/05/2025 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 17:03
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 11:45
Expedição de Mandado.
-
22/04/2025 16:34
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 16:32
Evoluída a classe de 279 para 300
-
17/04/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 13:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/04/2025 13:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/04/2025 13:53
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/04/2025 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/04/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
13/04/2025 08:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/04/2025 08:54
Expedição de Certidão.
-
12/04/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
12/04/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
12/04/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
12/04/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
12/04/2025 11:52
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2025 11:52
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2025 11:46
Expedição de Mandado.
-
12/04/2025 11:37
Expedição de Alvará.
-
12/04/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
12/04/2025 11:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2025 08:25
Expedição de Certidão.
-
12/04/2025 08:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2025 08:20
Conclusos para decisão
-
12/04/2025 08:17
Expedição de Certidão.
-
12/04/2025 08:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2025 22:13
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 22:13
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 21:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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