TJSP - 1083365-96.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 08:05
Juntada de Petição de contestação
-
07/09/2025 17:43
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1083365-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Dalva Valdelice Cavallini Carnelossi -
Vistos. 1.
Defiro o benefício da justiça gratuita.
Anote-se. 2.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: ROSANGELA CONTRI RONDÃO (OAB 263765/SP) -
25/08/2025 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:09
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 12:09
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 12:09
Recebida a Petição Inicial
-
25/08/2025 09:51
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 20:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003310-69.2025.8.26.0309
Higor Augusto da Silva Ventura de Olivei...
Arnaldo Santana da Pais
Advogado: Nykolas Thiago Kihara Picardi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/02/2025 17:37
Processo nº 1014332-38.2025.8.26.0564
Geraldinho Lemos Soares
Itau Unibanco SA
Advogado: Milton Tadeu de Almeida
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/05/2025 13:49
Processo nº 1119367-55.2024.8.26.0100
Sergio Gustavo de Aguiar Quadros
Sul America Servicos de Saude S/A
Advogado: Luana Fabiola Vacari Pivato
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/07/2024 16:07
Processo nº 0014018-61.2005.8.26.0451
Elepira Eletricidade LTDA
Donizeti Claudinei Magrini
Advogado: Alexandre Ortiz de Camargo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/07/2005 15:37
Processo nº 1003514-57.2025.8.26.0457
Ivana Andreeta
Nelson Marquezelli
Advogado: Claudia Cristina Bertoldo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/08/2025 15:31