29/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001504-39.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Promoval Spe03 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Aline Machado Santos -

Vistos.

ALINE MACHADO SANTOS, terceira interessada, pugnou pela baixa na penhora realizada no veículo GM/Prisma, 2009/2010, de placa ENV2134 (fls. 249/250), alegando, em síntese, que a executada não é possuidora do bem.

Afirmou que adquiriu o veículo em uma agência em 16/11/2023 e, que à época da aquisição, não havia qualquer constrição anotada no Detran.

Tomou conhecimento a respeito do bloqueio do veículo somente quando foi transferi-lo para seu nome.

Pugnou pela desconstituição da penhora realizada e levantamento da restrição sobre o veículo.

Juntou documentos às fls. 252/264.

A exequente se manifestou às fls. 268/271, alegando que a penhora e o bloqueio judicial do veículo é fato facilmente verificável.

Afirmou que a boa-fé da peticionante não pode ser presumida, visto que não se preocupou em transferir o veículo para seu nome na data da suposta aquisição.

Pugnou seja reconhecida a ma-fé de Aline e mantida a penhora do veículo GM/Prisma, 2009/2010, de placa ENV2134, determinando-se, desde logo, as medidas necessárias para sua efetiva constrição e avaliação, a fim de que o bem seja levado à hasta pública para satisfação do crédito da exequente.

Breve o relatório.

DECIDO.

O pedido de baixa da penhora do veículo GM/Prisma, 2009/2010, de placa ENV2134 deve ser DEFERIDO.

Pela análise dos autos, tem-se que a inserção de restrição judicial no cadastro RENAJUD se deu em 14/03/2024 (fls. 168/169).

O veículo está registrado no Detran/SP, em nome de Michele Rodrigues Martins, que figura como executada no presente processo de execução.

Afirma a terceira interessada, que o bem constrito foi por ela adquirido, em 16/11/2023, pelo valor de R$ 26.000,00.

Para comprovar tal assertiva, a terceira juntou aos autos, cópia do documento de transferência de propriedade do veículo, constando o nome desta como compradora, com data de 16/11/2023, com firma reconhecida.

Embora não conste a data exata do reconhecimento de firma, o extrato de débitos do veículo, também juntado por Aline às fls. 259/261, demonstra que a venda do bem ocorreu em 16/11/2023 e a data da comunicação de venda se efetivou no dia seguinte, em 17/11/2023 (fl. 259).

Consta ainda, cópia de carnê de financiamento em nome de Aline, emitido pelo Banco Daycoval, o qual não foi impugnado pela executada (fl. 264).

Segundo Aline, somente agora, ao tentar realizar a transferência do bem para seu nome é que teve conhecimento a respeito da constrição.

Portanto, na data em que foi realizada a penhora do veículo, o bem já não mais pertencia à executada Michele.

Outrossim, presume-se a boa-fé da terceira adquirente, posto que na data da transação comercial não pendia sobre o bem qualquer anotação de restrição.

Nestes termos, cumpre trazer à colação o teor da Súmula 375, STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fédoterceiro." Deste modo, de rigor o levantamento da penhora e da restrição de circulação/transferência do bem.

Por fim, pelos mesmos motivos expostos, não é caso de reconhecimento de má-fé por parte de Aline, haja vista que ausentes os hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, DEFIRO o pedido deduzido às fls. 249/250.

Após transcurso do prazo de recurso, DETERMINO o levantamento da penhora e da restrição de circulação/transferência que recai sobre GM/Prisma, 2009/2010, de placa ENV2134 (fls. 168/169), pertencente à terceira interessada.

MANIFESTE-SE a parte executada, em 15 dias, em termos úteis de prosseguimento.

Int. - ADV: MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), VILMA DOS SANTOS BARBOSA (OAB 431760/SP)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:31

Arquivado Provisoriamente
05/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
24/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 20:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 10:28

Juntada de Mandado
10/09/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 09:42

Juntada de Mandado
05/09/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 13:26

Expedição de Mandado.
03/09/2024 13:26

Expedição de Mandado.
02/09/2024 16:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 08:40

Juntada de Certidão
27/06/2024 08:40

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:27

Expedição de Carta.
26/06/2024 17:27

Expedição de Carta.
25/06/2024 16:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/06/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 19:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 16:03

Conclusos para decisão
13/05/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
16/03/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 17:03

Bloqueio/penhora on line
14/03/2024 16:33

Conclusos para decisão
20/02/2024 08:50

Expedição de Certidão.
14/02/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 17:54

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 05:38

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 09:27

Juntada de Mandado
22/08/2023 16:33

Expedição de Mandado.
21/08/2023 17:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/08/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 08:27

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2023 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2023 16:44

Expedição de Carta.
19/05/2023 16:44

Expedição de Carta.
19/05/2023 16:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 12:39

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:01

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 15:44

Expedição de Carta.
13/02/2023 15:44

Expedição de Carta.
13/02/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 12:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/02/2023 09:13

Conclusos para decisão
13/02/2023 09:13

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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