01/09/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004472-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Carneiro da Costa - Banco Votorantim S.A. - JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para: a) DETERMINAR o recálculo das parcelas do financiamento a serem pagas pela parte autora, nos termos supramencionados, excluindo os valores do seguro e da tarifa de avaliação do bem, serem apuradas em fase de liquidação de sentença; b) CONDENAR o réu ao ressarcimento dos valores pagos a maior, a título de seguro e avaliação do bem, nas parcelas já quitadas, com correção monetária calculada com base no índice IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, desde cada desembolso, e juros calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, desde a citação, ou na ausência desta, do comparecimento da parte ré ao feito, permitida a compensação, pela instituição financeira, no saldo devedor da parte autora, com desconto do indébito nas prestações vincendas.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais eventualmente antecipadas (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil).

Com fundamento no artigo 85, § § 2º, 8º e 14º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, que fixo, equitativamente, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), já que utilizar o valor da condenação como base de cálculos geraria valores irrisórios.

Sem direito a compensação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), porque utilizar o valor do proveito econômico não obtido (diferença entre os valores pretendidos e o valor da condenação) como base de cálculos também geraria valores irrisórios.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852RS), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)
29/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/08/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:06

Conclusos para julgamento
04/07/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:30

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:12

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 04:08

Juntada de Certidão
16/04/2025 10:10

Expedição de Carta.
15/04/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:04

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
27/01/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:52

Recebida a Emenda à Inicial
23/01/2025 16:32

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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