TJSP - 0007135-97.2025.8.26.0451

Processo 0007135-97.2025.8.26.0451 (processo principal 1013273-63.2025.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Nayara Rubia de Araújo Godoy - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Em que pese tenha eficácia amultacominatória desde que fixada, não é exequível de pronto, senão após confirmada porsentençadefinitiva, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 743 ("A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo").

Nesse sentido: APELAÇÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA Pretensão de execução da astreinte Impossibilidade A execução provisória da multa diária somente poderá ser iniciada após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo Tema Repetitivo 743, firmado pelo C.

STJ NCPC não alterou a matéria Precedentes da C.

Corte Superior DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0007525-64.2022.8.26.0001; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Logo, não havendo que se falar, por ora, em exigibilidade damulta, não há título executivo constituído, impondo-se oindeferimentoda inicial, cabendo ao exequente a execução damultasomente após a prolação dasentençae desde que confirmada a obrigação cujocumprimentose visava impor por meio da medida coercitiva.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presentecumprimentodesentença, na forma do art. 924, I, do CPC.

Sem condenação em honorários, vez que sequer intimada a parte contrária para manifestação.

Arquivem-se.

P.I. - ADV: REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)