07/09/2025 17:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1083288-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Raquel Marçal -

Vistos. 1.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Anote-se. 2.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP)
25/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:13

Expedição de Mandado.
25/08/2025 12:12

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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