03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000221-40.2025.8.26.0664 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Inês Camilo Felipe dos Santos - Apelado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

A C.

Turma Especial Direito Privado I deste E.

Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral), afetou a seguinte matéria para deliberação: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada.

Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade.

Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos.

Inexistência. de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores.

Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos.

Sobrestamento dos processos em curso.

Incidente admitido..

E, ainda, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, versando sobre as questões afetadas ao tema em julgamento; portanto, remetam-se os autos ao acervo, até o julgamento definitivo do recurso da controvérsia, tornando conclusos, oportunamente.

Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: D.

A.

Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar
15/07/2025 09:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/07/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 04:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:58

Conclusos para julgamento
15/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
01/04/2025 01:21

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:53

Ato ordinatório
04/03/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 04:06

Juntada de Certidão
05/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:06

Expedição de Carta.
05/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:10

Recebida a Petição Inicial
04/02/2025 11:17

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:28

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 10:13

Conclusos para decisão
15/01/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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