TJSP - 1500501-82.2020.8.26.0484

1ª instância - 02 Cumulativa de Promissao

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO APARECIDO DIAS

CPF *47.***.*21-68

Advogados

HEITOR ALVES PINHEL

OAB: 284167/SP

CPF *19.***.*22-24

Terceiro

Partes

COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 10:12

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/09/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500501-82.2020.8.26.0484 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOAO APARECIDO DIAS -

    Vistos.

    Certificado que decorreu in albil o prazo para o investigado, bem como seu advogado, embora intimados pessoalmente (fls. 150 e 152), para se manifestarem acerca de possível restituição de arma e munições apreendidas (Fl. 153).

    Pois bem.

    DECIDO.

    Ante a ausência de comprovação da legitimidade da posse do artefato bélico (fls. 153), verifica-se a irregularidade da posse que o investigado exercia sobre a arma de fogo, tornando possível o perdimento dos bens, nos termos do artigo 91, inciso II, a), do Código Penal.

    Ante o exposto, com espeque no requerimento de destruição do Ministério Público (Fls. 135/136), DECLARO a perda da propriedade da arma de fogo apreendida, bem como munições (Fl. 09), periciadas às fls. 12/20, pois ilícita sua posse pelo investigado, em favor da União, bem assim sua disponibilidade para remessa ao Exército Brasileiro para pronta destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 509, §3º das Normas de Serviço da CGJ, oficiando-se à Unidade Policial solicitante.

    Após, retornem-se os autos ao arquivo com as cautelas usuais.

    Intime-se. - ADV: HEITOR ALVES PINHEL (OAB 284167/SP)

  • 04/09/2025 07:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 06:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 16:04

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 15:36

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 28/07/2025 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2025 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 15:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2025 15:01

    Juntada de Mandado

  • 23/05/2025 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2025 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/05/2025 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 12:49

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 10:35

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 12:03

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2024 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/12/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2023 12:17

    Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção

  • 16/11/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2023 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 09:13

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 09:09

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/02/2023 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 16:52

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2022 23:40

    Suspensão do Prazo

  • 05/08/2021 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2021 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/07/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2021 17:55

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2021 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2021 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2021 17:51

    Proferido Despacho

  • 19/07/2021 14:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2021 17:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2021 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2021 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2021 12:52

    Ato ordinatório

  • 21/06/2021 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2021 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 17:03

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 16:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/05/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 16:45

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 10:59

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2021 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 22:17

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2021 04:15:00, 2ª Vara Judicial.

  • 17/05/2021 18:37

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 10:24

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 10:13

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/02/2021 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2021 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/02/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 11:15

    Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2021 02:00:00, 2ª Vara Judicial.

  • 08/02/2021 18:41

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 10:33

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2021 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2021 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2021 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2021 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2021 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 18:20

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2021 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2021 19:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2021 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2021 20:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 10:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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