27/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007706-20.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eduardo Domingos -

Vistos.

Ante o trânsito em julgado da r. sentença, requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: RODRIGO TITA (OAB 399414/SP)
21/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/06/2025 12:58

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/02/2025 09:46

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:42

Juntada de Petição de Alegações finais
27/01/2025 11:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2025 02:30:00, 1º Vara da Fazenda Pública.
18/12/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 15:29

Expedição de Ofício.
17/12/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:32

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 15:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:34

Conclusos para julgamento
02/09/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:07

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:06

Mudança de Magistrado
01/08/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2024 00:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2024 15:12

Conclusos para julgamento
20/05/2024 14:33

Mudança de Magistrado
20/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:19

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
21/03/2024 11:36

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 18:22

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 14:34

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:33

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/11/2023 14:54

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 22:37

Suspensão do Prazo
02/10/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 17:27

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:12

Expedição de Mandado.
28/09/2023 16:11

Recebida a Petição Inicial
28/09/2023 10:10

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:07

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:08

Distribuído por competência exclusiva
27/09/2023 14:07

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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