TJSP - 1001336-69.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Juntada de Petição de contestação
-
28/08/2025 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001336-69.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Anderson Pedro Berne -
Vistos.
Ciência da redistribuição.
Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).
Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.
Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).
Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Cumpra-se.
Intime-se. - ADV: SCARLET FERRO MORINO (OAB 473579/SP) -
27/08/2025 22:55
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 22:55
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 08:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 07:01
Expedição de Mandado.
-
27/08/2025 07:01
Expedição de Mandado.
-
27/08/2025 07:00
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
26/08/2025 09:14
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 16:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/08/2025 16:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/08/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/08/2025 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2025 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 17:39
Determinação de Redistribuição por Prevenção
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22/08/2025 16:54
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 07:07
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 17:04
Determinada a emenda à inicial
-
14/08/2025 12:09
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 14:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 14:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/08/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 23:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 22:34
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2025 16:31
Conclusos para despacho
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19/02/2025 05:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 22:24
Certidão de Publicação Expedida
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27/01/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2025 13:12
Não Concedida a Antecipação de tutela
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20/01/2025 16:43
Conclusos para decisão
-
15/01/2025 19:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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