28/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000447-76.2025.8.26.0142 (processo principal 1000915-96.2020.8.26.0142) - Cumprimento Provisório de Sentença - Transporte de Coisas - Recupery Apoio Administrativo Eireli - Celio Aparecido Morales - - Luciana Paro Transportes - Fls. 86: Razão assiste à exequente.

Esta instaurou o presente incidente de cumprimento provisório de sentença, pleiteando o pagamento do débito exequendo no importe de R$ 238.990,37 (planilha de cálculos de fls. 57).

Todavia, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, rechaçando o critério de cálculo utilizado para o ressarcimento das custas processuais e, em contrapartida, indicando como devido o montante de R$ 242.581,55 (planilha de fls. 79).

Nesse cenário, considerando que o valor reconhecido pela própria executada ostenta patamar superior ao quantificado na planilha apresentada pela exequente, resta prejudicada a análise das teses veiculadas na impugnação, pois a controvérsia acerca da correção do cálculo das custas mostra-se desprovida de utilidade prática.

Em outras palavras, ainda que se admitisse eventual divergência quanto à forma de composição do débito, o fato é que a própria executada confessa ser devedora de quantia superior à postulada pela exequente, circunstância que afasta qualquer necessidade de aprofundamento na discussão sobre a metodologia empregada.

Ante o exposto, HOMOLOGO como devido pela executada o valor de R$ 242.581,55 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até julho de 2025.

Por fim, acolho o pedido formulado pela executada ao qual anuiu a exequente para que o levantamento do montante depositado nos autos seja condicionado ao trânsito em julgado da condenação ora em execução.

Aguarde-se, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, informações acerca do julgamento do recurso especial pendente perante o Superior Tribunal de Justiça.

Com a vinda das informações acerca do desfecho do julgamento do recurso, tornem-me os autos conclusos para ulterior apreciação. - ADV: FERNANDO FURLAN FERREIRA DE SOUZA (OAB 422730/SP), LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI (OAB 272696/SP), ADELER FERREIRA DE SOUZA (OAB 172245/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 223407/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 223407/SP), LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI (OAB 272696/SP), JOAO EDER FURLAN FERREIRA DE SOUZA (OAB 329082/SP)
27/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:48

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2025 16:03

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:41

Remetido ao DJE para Republicação
24/06/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:41

Recebida a Petição Inicial
09/06/2025 11:34

Conclusos para decisão
09/06/2025 08:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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