08/09/2025 12:24

Conclusos para julgamento
04/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/09/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035013-90.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Liamara Aparecida Dalafini Zanirato -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP)
27/08/2025 22:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 22:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:01

Expedição de Mandado.
27/08/2025 07:01

Expedição de Mandado.
27/08/2025 07:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
25/08/2025 21:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016652-50.2024.8.26.0482

Marcelo William de Oliveira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Isael Tuta Vitorino Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1016652-50.2024.8.26.0482

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Marcelo William de Oliveira

Advogado: Isael Tuta Vitorino Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1501101-56.2025.8.26.0540

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Cleydson dos Santos Silva

Advogado: Ingrid Anacleto Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 1032757-87.2024.8.26.0002

Marta Maria Brito Franca da Paz

Sul America Cia de Seguros Saude

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 1032757-87.2024.8.26.0002

Marta Maria Brito Franca da Paz

Sul America Cia de Seguros Saude

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 11:01

Exibir Processo