03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017729-52.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Linx Sistema e Consultoria Ltda. - Jp da Silva Drogaria -

Vistos.

A sentença proferida enfrentou todos os pontos controvertidos necessários à solução da lide, fundamentando adequadamente os motivos do convencimento, nos termos do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil.

No que tange à alegação de omissão quanto ao pedido de redução equitativa da cláusula penal, verifica-se que, ao reconhecer a validade das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade à luz do Código Civil, bem como ao deferir integralmente o valor da multa contratual previsto na inicial, a sentença rejeitou, ainda que implicitamente, a tese de penalidade excessiva, o que afasta a alegada omissão.

Da mesma forma, quanto à alegação de omissão relativa ao caráter de adesão do contrato e à necessidade de destaque das cláusulas, observa-se que o julgado foi claro ao afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por inexistir relação de consumo, sendo desnecessária a análise de dispositivos específicos dessa legislação.

Ainda que a embargante sustente que a abusividade poderia ser analisada sob a ótica do direito contratual comum, a sentença já enfrentou o tema ao afirmar a legitimidade das cláusulas à luz do Código Civil.

Quanto à perícia contábil, a sentença também enfrentou a questão de forma implícita ao julgar antecipadamente a lide e deferir o valor indicado na inicial, considerando suficiente a documentação acostada aos autos e inexistente a necessidade de produção de outras provas.

O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir a produção de provas desnecessárias ou protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC.

Recebo os embargos porque tempestivos, mas deixo de conhecê-los, em face de seu caráter infringente, e por entender que não há na sentença obscuridade, omissão ou contradição, havendo tão somente o inconformismo com a decisão atacada.

Anoto, ainda, que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes.

Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa.

Não existe, ainda, no ordenamento jurídico "pedido de reconsideração".

O inconformismo com a decisão devidamente fundamentada deverá ser feito através do recurso cabível.

Anoto, por fim, que a oposição reiterada de embargos declaratórios com nítido caráter protelatório pode ensejar a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 299489/SP), LUIZ FELIPE ROMANELLI NASCIMENTO (OAB 29153/ES)
02/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:30

Conclusos para decisão
01/09/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 12:35

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 14:51

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:49

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:46

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 22:56

Suspensão do Prazo
04/05/2025 02:06

Suspensão do Prazo
26/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
09/02/2025 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:06

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:29

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 10:31

Expedição de Carta precatória.
15/01/2025 10:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/01/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:25

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 11:50

Juntada de Certidão
07/11/2024 12:02

Expedição de Carta.
07/11/2024 11:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:48

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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