01/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0631544-52.1987.8.26.0053 (053.87.631544-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Jorge Madi Fares - - Zélia de Oliveira Zech - - Linda Kenan ( cedente) - - Elizabeth Vickq - - Brassuco Indústria de Produtos Alimenticíos Ltda - - Newage Indústria de Bebidas Ltda (cedente Aluizio Valente Buzzato) - - Mega Indústria e Comércio de Displays Ltda ' e outros - Mauro Mattos Filho - - Caliméria Maria Leal Mattos Christinele - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Batista & Souza Lingeries Ltda - - Mega Indústria e Comércio de Displays Ltda - - Shomei do Brasil Ltda - - Distribuidora Zangirolami Ltda - Execução nº 2005/011826

Vistos. 1 - Fls. 5915/5916 e 5925/5927: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de fls. 5910/5911.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas, no mérito, rejeito as razões, pois o embargante não apontou qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que de fato não há.

Sem adentrar ao mérito da questão ora apresentada, é certo que os esclarecimentos trazidos nesta fase não permitem a revisão do julgado.

Assim, fica claro que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, eis que cabíveis somente nas hipóteses do artigo 1.022 do aludido diploma.

Na realidade, a pretensão deduzida deve ser buscada por meio do manejo do recurso adequado diante da irresignação apresentada, não se admitindo o efeito infringente pretendido.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e mantenho a decisão tal como lançada.

Aguarde-se o decurso de prazo para eventual recurso. 2 - Fl. 5930: Certidão de expedição MLJ e de valores retidos para ciência aos interessados.

Intime-se. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), SABRINA DE CAMARGO FERRAZ LOQUE SOBREIRA (OAB 203124/SP), SABRINA DE CAMARGO FERRAZ LOQUE SOBREIRA (OAB 203124/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO (OAB 162469/SP), WESLEY CARVALHO SANTANA (OAB 376315/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), FERNANDA LUZIA GAYÃO FREIRE (OAB 329159/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), PAULO KOTO (OAB 271070/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP)
21/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2025 03:45

Suspensão do Prazo
15/05/2025 14:08

Expedição de Mandado.
20/04/2025 07:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 11:36

Conclusos para decisão
10/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 03:36

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:16

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:14

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
22/10/2024 20:22

Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido
22/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 18:08

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:04

Deferido o Pedido
25/03/2024 12:10

Mudança de Magistrado
25/03/2024 12:09

Mudança de Magistrado
22/11/2023 11:48

Mudança de Magistrado
22/11/2023 11:41

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/06/2023 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/02/2023 00:24

Expedição de Certidão.
21/02/2023 00:23

Expedição de Certidão.
11/02/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 08:40

Expedição de Certidão.
10/02/2023 08:40

Expedição de Certidão.
10/02/2023 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 15:54

Conclusos para decisão
08/02/2023 16:59

Mudança de Magistrado
17/10/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 22:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/03/2022 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/12/2021 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 14:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/10/2021 14:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
05/10/2021 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 12:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2021 22:08

Expedição de Certidão.
13/08/2021 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2021 09:41

Expedição de Certidão.
13/08/2021 09:40

Decisão
09/08/2021 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 17:23

Recebidos os autos do Advogado
20/07/2021 16:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/02/2021 16:01

Expedição de Certidão.
25/02/2021 16:01

Expedição de Certidão.
25/02/2021 16:01

Expedição de Certidão.
22/09/2020 08:50

Expedição de Ofício.
30/07/2020 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 09:14

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2020 15:07

Decisão
21/01/2020 14:44

Expedição de Certidão.
13/01/2020 13:33

Expedição de Ofício.
17/09/2019 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 18:03

Recebidos os autos do Advogado
28/08/2019 17:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/08/2019 12:03

Recebidos os autos do Advogado
19/08/2019 10:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/08/2019 12:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 16:49

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2019 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2019 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2019 15:04

Expedição de Mandado.
31/07/2019 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 12:18

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2019 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 10:32

Expedição de Certidão.
21/02/2019 10:28

Decisão
21/02/2019 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2018 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2018 17:09

Recebidos os autos do Advogado
23/01/2018 17:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/01/2018 12:45

Expedição de Certidão.
10/01/2018 10:24

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2018 10:24

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2017 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2017 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2017 11:35

Decisão
07/12/2017 16:48

Expedição de Mandado.
14/11/2017 11:28

Decisão
10/11/2017 15:32

Conclusos para decisão
25/10/2017 11:40

Expedição de Certidão.
24/10/2017 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2017 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2017 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2017 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2017 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2017 18:26

Recebidos os autos do Advogado
20/06/2017 12:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/06/2017 10:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2017 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2017 16:52

Expedição de Mandado.
02/05/2017 17:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/04/2017 12:05

Conclusos para julgamento
29/03/2017 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2017 17:34

Recebidos os autos do Advogado
14/03/2017 12:52

Expedição de Certidão.
01/03/2017 12:11

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2017 17:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/02/2017 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2017 19:46

Decisão
03/02/2017 12:41

Conclusos para decisão
03/02/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2017 16:45

Recebidos os autos do Advogado
02/02/2017 12:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/02/2017 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2017 17:14

Expedição de Mandado.
11/11/2016 12:06

Decisão
10/11/2016 16:12

Conclusos para decisão
01/11/2016 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2016 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2016 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2016 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2016 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2016 17:04

Recebidos os autos do Advogado
17/10/2016 16:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/10/2016 15:26

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2016 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2016 20:11

Ato ordinatório
27/09/2016 14:47

Recebidos os autos do Advogado
14/09/2016 11:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/09/2016 12:33

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2016 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2016 17:40

Ato ordinatório
06/09/2016 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2016 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2016 15:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/08/2016 19:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
17/08/2016 15:25

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2016 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2016 19:01

Decisão
25/07/2016 11:56

Expedição de Certidão.
27/01/2015 14:41

Expedição de Certidão.
30/10/2014 11:14

Recebidos os autos do Advogado
27/10/2014 17:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/10/2014 10:51

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2014 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2014 17:54

Expedição de Mandado.
27/09/2014 16:58

Expedição de Certidão.
11/09/2014 15:42

Decisão
29/05/2014 15:04

Recebidos os autos do Advogado
22/05/2014 16:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/05/2014 16:28

Recebidos os autos do Advogado
13/05/2014 12:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
13/05/2014 10:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2014 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2014 15:00

Decisão
25/04/2014 12:49

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2014 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2014 17:02

Expedição de Mandado.
08/04/2014 15:46

Expedição de Certidão.
20/03/2014 16:38

Decisão
19/03/2014 16:18

Conclusos para decisão
22/01/2014 17:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/12/2013 18:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
18/11/2013 13:42

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
06/11/2013 16:19

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
01/11/2013 11:43

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2013 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2013 16:58

Recebidos os autos do Advogado
16/09/2013 10:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/09/2013 14:30

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
26/08/2013 16:14

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
29/07/2013 00:00

Decisão
27/05/2013 00:00

Expedição de Mandado.
22/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
13/05/2013 00:00

Decisão
29/08/2012 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
23/08/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
05/03/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
16/02/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/12/2011 00:00

Decisão
13/12/2011 00:00

Decisão
13/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
18/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
18/05/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
10/01/2011 00:00

Decisão
07/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
20/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
18/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
26/08/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
26/08/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
12/07/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
08/07/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
07/07/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/04/2010 00:00

Decisão
07/04/2010 00:00

Conclusos para decisão
23/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2010 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/03/2010 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado
03/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/03/2010 00:00

Decisão
21/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/01/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2009 00:00

Aguardando Providências
05/11/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
21/10/2009 00:00

Aguardando Providências
17/05/2006 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
05/11/1987 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2006

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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