05/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 01/09/2025 1501171-90.2025.8.26.0599; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501171-90.2025.8.26.0599; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: R.

R. dos S.

R.; Advogado: Wesley Cesar Braga Juiz (OAB: 310086/SP); Apelado: M.

P. do E. de S.

P.
04/09/2025 12:18

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/09/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:41

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501171-90.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICHARD RAFAEL DOS SANTOS ROCHA -

Vistos. 1.

Recebo o recurso interposto pelo sentenciado RICHARD RAFAEL DOS SANTOS ROCHA (fls. 139). 2.

Expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA em favor do apelante, lançando-se a respectiva movimentação no andamento do processo ("61648 - Guia de Recolhimento Provisória Expedida"). 3.

CERTIFIQUE-SE nos termos do art. 102 das NSCGJ (Certidão - modelo 505792). 4.

Por fim, diante da manifestação da Defesa de que deseja arrazoar na superior instância, oportunamente, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal, observadas as cautelas de praxe, salientando que o termo final da prescrição é 18/08/2031.

Intime-se. - ADV: WESLEY CESAR BRAGA JUIZ (OAB 310086/SP)
27/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:19

Recebido o recurso
26/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:19

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
22/08/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501171-90.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICHARD RAFAEL DOS SANTOS ROCHA - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o réu RICHARD RAFAEL DOS SANTOS ROCHA a cumprir 05 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por ter infringido o artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06.

Decreto o perdimento do dinheiro apreendido na posse do réu à União, já que provenientes do tráfico de drogas, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06.

Com o trânsito em julgado desta sentença, remeta-se à Senad a relação de dinheiro decretado o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 63, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06.

Veda-se ao réu, por fim, o direito de apelar em liberdade, eis que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, os quais são reforçados pela superveniência de sentença condenatória pela prática de crime equiparado a hediondo.

Ademais, o réu ostenta passagem pela vara da infância pelo delito de roubo, com medida socioeducativa cumprida em 2024.

Recomende-se o réu no estabelecimento penitenciário em que se encontra-se preso, servindo-se a presente de ofício.

Custas pelo condenado, na forma do artigo 4º, §9º, da Lei 11.608/03, ressalvada a gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, (i) intime-se o réu para o pagamento da pena de multa; (ii) expeça-se a guia de execução definitiva; (iii) expeça-se ofício ao IIRGD e ao TRE.

Publicada em audiência.

Saem os presentes intimados.

Pelo MINISTÉRIO PÚBLICO foi dito que SE MANIFESTARIA NO PRAZO LEGAL.

Pelo RÉU e DEFESA foi dito que DESEJAVAM RECORRER da sentença ora proferida, requerendo a apresentação das razões em segunda instância. - ADV: WESLEY CESAR BRAGA JUIZ (OAB 310086/SP)
21/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:06

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
19/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 10:28

Juntada de Certidão
14/08/2025 10:28

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 15:28

Juntada de Mandado
21/07/2025 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:27

Expedição de Ofício.
07/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:19

Expedição de Mandado.
04/07/2025 14:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
04/07/2025 14:13

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:40

Recebida a denúncia
02/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:18

Expedição de Mandado.
30/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:37

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:50

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:48

Evoluída a classe de 280 para 300
26/06/2025 14:40

Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
25/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Denúncia
25/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 17:07

Recebidos os autos do Outro Foro
04/06/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/06/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:35

Juntada de Mandado
04/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:51

Juntada de Mandado
04/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:09

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/06/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
04/06/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:02

Mudança de Magistrado
04/06/2025 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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