02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034991-32.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Cristiane Zambrano - À réplica, em 15 (quinze) dias.

Ciência dos documentos juntados.

Manifeste-se ainda, em igual prazo, a parte autora sobre as eventuais preliminares e impugnação arguidas em contestação. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)
01/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/08/2025 20:45

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034991-32.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Cristiane Zambrano -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Diante do Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09, e da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)
27/08/2025 22:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:04

Expedição de Mandado.
27/08/2025 07:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/08/2025 12:33

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014486-89.2025.8.26.0068

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Lindemberg Rodrigues

Advogado: Andreia Maria Alves de Moura

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1108896-43.2025.8.26.0100

Katia Simoni Cecotosti da Silva

Sociedade Brasileira e Japonesa de Benef...

Advogado: Zilda Eugenia Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1001224-68.2025.8.26.0619

Coqueiros Transmissora de Energia S.A.

Moema Ferreira Bueno Ricardo

Advogado: Henrique Berge Teodoro de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 1000271-86.2023.8.26.0001

Washington de Souza Barbosa

Roberto Leandro de Carvalho

Advogado: Caio Franklin de Sousa Morais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/01/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1001083-81.2024.8.26.0264

Estela Aparecida Lozano - Acessorios - M...

Geisebel de Oliveira Costa Souza

Advogado: Ivana Anovazzi Lapera

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 12:05

Exibir Processo