04/09/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014558-87.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ANTONIO LISBOA MOTA JUNIOR -

Vistos.

Diante da renúncia apresentada pelas advogadas constituídas, determino à autoridade custodiante (Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP) que intime o executado ANTONIO LISBOA MOTA JUNIOR, MTR: 0569595-2, RG: 32.106.306, RGC: 61.453.562-1, RJI: 170178691-10 de que, caso não constitua novo patrono, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, será representado pela Defensoria Pública, a fim de que possa ser-lhe garantida a ampla defesa, devolvendo-se uma via deste despacho com a ciência do apenado.

INT. - ADV: CAMILLA ALVES DE CAMPOS MORAIS (OAB 330906/SP)
03/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:45

Expedição de Alvará.
03/09/2025 12:17

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014558-87.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ANTONIO LISBOA MOTA JUNIOR -

Vistos.

Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) ANTONIO LISBOA MOTA JUNIOR.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

O pedido é procedente.

O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

Presentes, portanto, os requisitos legais.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) ANTONIO LISBOA MOTA JUNIOR, MTR: 0569595-2, RG: 32.106.306, RGC: 61.453.562-1, RJI: 170178691-10, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0014558-87.2019.8.26.0041 e Dependente(s) Processos Apensos >, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

P.I.C.

Santos, 01 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra - ADV: CAMILLA ALVES DE CAMPOS MORAIS (OAB 330906/SP)
01/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:10

Concedido o Livramento Condicional
01/09/2025 09:39

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:54

Declarada a Remição
14/08/2025 18:53

Declarada a Remição
14/08/2025 16:29

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
13/08/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:06

Declarada a Remição
12/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:28

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 17:08

Decisão Determinação
29/04/2025 16:17

Conclusos para decisão
19/04/2025 18:34

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:43

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:38

Homologada a Falta Disciplinar
06/03/2025 16:09

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:42

Conclusos para despacho
28/02/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:39

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/02/2025 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 15:42

Recebidos os autos do Outro Foro
11/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/02/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/01/2025 16:39

Conclusos para decisão
20/01/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:25

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
07/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 19:08

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:08

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:08

Homologado o Cálculo
11/12/2024 13:42

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 15:09

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:19

Declarada a Remição
28/11/2024 15:26

Conclusos para despacho
26/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
25/11/2024 02:23

Expedição de Certidão.
25/11/2024 02:23

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:49

Juntada de Petição de resposta
14/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 19:18

Expedição de Certidão.
01/11/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 16:42

Conclusos para decisão
01/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 20:47

Conclusos para despacho
19/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:36

Expedição de Certidão.
17/10/2024 23:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:00

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
19/08/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:56

Conclusos para decisão
13/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:20

Declarada a Remição
18/07/2024 11:51

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:35

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:46

Expedição de Certidão.
24/01/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:46

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/07/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 15:37

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:37

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:36

Homologado o Cálculo
24/07/2023 16:41

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2023 14:58

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 11:02

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:48

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 13:58

Conclusos para despacho
02/06/2023 12:52

Conclusos para decisão
29/05/2023 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:16

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 14:52

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2023 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2023 15:20

Recebidos os autos do Outro Foro
24/04/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/04/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 11:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/03/2023 13:56

Conclusos para decisão
30/03/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 18:13

Expedição de Certidão.
14/02/2023 18:13

Expedição de Certidão.
14/02/2023 18:13

Concedida Progressão de regime
14/02/2023 11:49

Conclusos para julgamento
13/02/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 12:57

Expedição de Certidão.
10/02/2023 11:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
10/02/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 14:53

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 14:12

Conclusos para despacho
16/01/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 17:24

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 13:01

Expedição de Certidão.
23/11/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:12

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2022 13:04

Expedição de Certidão.
16/11/2022 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 14:34

Expedição de Certidão.
09/11/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:09

Conclusos para despacho
08/11/2022 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 09:31

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 11:23

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 14:15

Expedição de Certidão.
06/10/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 08:58

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2022 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 11:27

Expedição de Certidão.
30/09/2022 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 14:25

Expedição de Certidão.
26/08/2022 14:25

Expedição de Certidão.
26/08/2022 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 16:16

Conclusos para despacho
25/08/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 15:29

Expedição de Certidão.
18/08/2022 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 17:33

Expedição de Certidão.
28/07/2022 17:33

Expedição de Certidão.
28/07/2022 17:32

Homologado o Cálculo
28/07/2022 13:59

Conclusos para despacho
27/07/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 13:49

Expedição de Certidão.
18/07/2022 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:48

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 15:21

Expedição de Certidão.
15/07/2022 15:21

Expedição de Certidão.
15/07/2022 15:19

Declarada a Remição
15/07/2022 09:29

Conclusos para julgamento
13/07/2022 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 22:16

Expedição de Certidão.
12/07/2022 22:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2022 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 18:14

Expedição de Certidão.
25/04/2022 18:14

Expedição de Certidão.
25/04/2022 18:14

Homologado o Cálculo
22/04/2022 11:16

Conclusos para julgamento
20/04/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 14:38

Expedição de Certidão.
13/04/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2022 04:44

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 10:10

Expedição de Certidão.
07/02/2022 09:02

Expedição de Certidão.
07/02/2022 09:01

Decisão
01/02/2022 17:47

Conclusos para julgamento
01/02/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2022 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 03:43

Expedição de Certidão.
20/01/2022 03:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2022 23:59

Suspensão do Prazo
19/01/2022 11:45

Juntada de Petição de resposta
19/01/2022 11:35

Juntada de Petição de resposta
12/01/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 13:30

Expedição de Certidão.
17/12/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 21:46

Conclusos para despacho
16/12/2021 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 16:12

Expedição de Certidão.
15/12/2021 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2021 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 21:58

Suspensão do Prazo
16/04/2021 03:54

Suspensão do Prazo
09/04/2021 22:26

Suspensão do Prazo
19/12/2020 04:13

Suspensão do Prazo
15/12/2020 02:48

Suspensão do Prazo
03/09/2020 17:48

Expedição de Certidão.
03/09/2020 17:47

Expedição de Certidão.
03/09/2020 17:47

Expedição de Certidão.
03/09/2020 17:46

Homologado o Cálculo
03/09/2020 14:46

Conclusos para decisão
03/08/2020 22:18

Mudança de Classe Processual
03/08/2020 22:17

Juntada de Certidão
03/08/2020 22:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2020 00:49

Suspensão do Prazo
23/03/2020 03:33

Suspensão do Prazo
19/03/2020 01:47

Suspensão do Prazo
26/02/2020 17:05

Juntada de Ofício
12/02/2020 23:56

Suspensão do Prazo
22/01/2020 00:35

Suspensão do Prazo
28/08/2019 04:07

Suspensão do Prazo
07/08/2019 17:04

Expedição de Ofício.
07/08/2019 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2019 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 14:04

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 14:04

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 09:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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