TJSP - 0005766-20.2022.8.26.0016

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOAO HENRIQUE BARACHO MENDES

CNPJ: 17.583.425/0001-73

Advogados

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

OAB: 165378/SP

CPF *73.***.*00-35

TAIS BORJA GASPARIAN

OAB: 74182/SP

Polo Passivo

Partes

CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL BEM ME QUER

CNPJ: 11.258.510/0001-80

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

OAB: 408284/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 16:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/08/2024 06:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2024 16:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/08/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 06:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2024 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 06:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2024 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 11:03

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2024 06:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2024 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 06:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2024 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/06/2024 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2024 06:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2024 15:39

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 03/06/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 16:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/05/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2024 06:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 23:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 06:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 23:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2024 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/02/2024 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2024 19:18

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 20:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2023 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2023 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 16:13

    INCONSISTENTE

  • 04/12/2023 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 04:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2023 20:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 23:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 17:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/10/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2023 20:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 23:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2023 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2023 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2023 19:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Monica Filgueiras da Silva Galvao (OAB 165378/SP), Tais Borja Gasparian (OAB 74182/SP), Francisco de Assis de Lima (OAB 408284/SP) Processo 0005766-20.2022.8.26.0016 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Henrique Baracho Mendes - Exectdo: Centro de Desenvolvimento Social, Educacional e Cultural Bem Me Quer -

    Vistos.

    Insurge-se a executada contra a penhora de valores de seus ativos financeiros, evocando o caráter impenhorável da quantia por se tratar de verba oriunda de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

    Intimado a se manifestar, o exequente alega preclusão consumativa e afirma que o débito exequendo se trata de verba alimentar.

    Sustenta, ainda, não ter havido prova de que a verba bloqueada fora repassada pelo Poder Público.

    Pois bem.

    De início, afasto a alegação de preclusão.

    Isso porque a impenhorabilidade de valores é matéria de ordem pública, podendo ser invocada a qualquer tempo.

    No mais, razão assiste à parte impugnante.

    Conforme comprovado nos autos, a executada presta atividade assistencial consistente na "realização de atendimentos de qualidade para 40 (quarenta) crianças (entre 0 a 11 anos) e adolescentes (entre 12 a 17 anos) com deficiências física, intelectual, múltiplas e/ou transtorno de espectro autista do município de Osasco" (termo de fomento de fls. 122 e seguintes).

    Além disso, comprovado o recebimento da verba por ente público (fl. 118), através de depósito em conta corrente criada exclusivamente para recebimento de valores do "projeto formiguinhas" (fl. 121).

    Dessa forma, em que pese se tratar de verba alimentar, a teor do artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil e do disposto em seu parágrafo 2°, de rigor o acolhimento da impugnação de fls. 83/88 e reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados.

    Decorrido o prazo recursal, apresente o devedor formulário MLE devidamente preenchido.

    Após, se em termos, expeça-se MLE em favor do executado para levantamento das quantias de fls. 27/28 e 64/65.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/08/2023 19:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 21:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2023 13:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 06:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/07/2023 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 05:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2023 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 16:22

    Expedição de Carta.

  • 07/07/2023 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/07/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 19:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/07/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2023 20:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2023 04:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/05/2023 14:36

    Expedição de Carta.

  • 21/03/2023 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2023 19:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 10:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2023 08:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/02/2023 16:53

    Expedição de Carta.

  • 08/12/2022 21:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 05:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2022 19:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2022 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 23:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 20:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/10/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 13:09

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2022 04:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/09/2022 13:56

    Expedição de Carta.

  • 09/08/2022 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2022 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 23:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2022 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/07/2022 06:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2022 10:26

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2022 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2022 12:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2022 15:39

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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