12/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
12/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 10:00

Conclusos para despacho
03/09/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001204-19.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Luiz Eduardo Gomes Caires - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES e outro - Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que os requeridos, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE GUARARAPES, de forma solidária, adotem todas as providências administrativas necessárias para assegurar ao autor, Luiz Eduardo Gomes Caires, a realização do procedimento cirúrgico de "FACO-VITRECTOMIA" em seu olho esquerdo, incluindo todos os exames pré-operatórios necessários, o ato cirúrgico em si, e o acompanhamento pós-operatório, em hospital da rede pública ou conveniada ao SUS.

Considerando a urgência médica atestada e as notórias dificuldades operacionais da administração pública, fixo o prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, para a efetiva realização do procedimento cirúrgico.

Para o caso de descumprimento injustificado do prazo ora estipulado, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), consolidada ao limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência e ato de improbidade administrativa dos agentes públicos responsáveis.

Intimem-se os requeridos, com a máxima urgência, por meio de seus representantes legais, para cumprimento imediato desta decisão.

Cumpra-se. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP), LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP), CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB 428688/SP)
01/09/2025 16:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:01

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
27/08/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 15:39

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:32

Conclusos para despacho
22/07/2025 20:41

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/06/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 00:31

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:17

Expedição de Mandado.
07/05/2025 11:17

Expedição de Mandado.
07/05/2025 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 11:18

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:53

Mudança de Magistrado
05/05/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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