12/09/2025 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1132046-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Macário Souza de Araujo - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR arescisãodo contrato entabulado entre as partes, consolidando-se a posse do imóvel objeto da lide à vendedora que poderá revendê-lo para terceiros; (ii) CONDENAR a ré a restituir aos autores o percentual de 75% dos valores pagos para a aquisição do imóvel (R$ 3.634,64), com incidência de correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora, a contar do trânsito em julgado, descontados eventuais débitos devidos a título de IPTU e taxa de conservação até a data do ajuizamento da ação, tudo a ser apurado em liquidação.

Correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024.

Após, será aplicada a taxa Selic, conforme nova redação do art. 406 do CC, deduzido o índice de atualização monetária do art. 389, parágrafo único.

Diante da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais pela metade.

Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da requerida, que fixo em 10% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação.

Condeno a requerida ao pagamento da verba honorária do procurador da autora, que arbitro, por equidade, em R$ 1.500,00.

Ressalto que a fundamentação representa o entendimento do Juízo sobre o tema, sendo que interposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais implicará na incidência de multa.

Transitada em julgado, certifique-se e nada sendo requerido, arquivem-se.

Havendo recurso de apelação, às contrarrazões e, após certificada a regularidade das custas subam ao E.

Tribunal, sem nova conclusão.

P.I. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP)
03/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 10:26

Conclusos para julgamento
25/04/2025 14:44

Conclusos para decisão
05/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 16:26

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:22

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 16:16

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:31

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2024 13:42

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 20:21

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 06:20

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:48

Expedição de Carta.
26/08/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:15

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 11:15

Conclusos para decisão
16/08/2024 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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