TJSP - 1005412-87.2025.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005412-87.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Marcio Roberto Machado - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP.

DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO À LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL.  VERBA DEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME   RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NEGOU O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). O AUTOR, QUE ESTAVA LOTADO NA PENITENCIÁRIA II DE GUAREÍ PLEITEIA O PAGAMENTO DA GESS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.   II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO   A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (II) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E SEUS REFLEXOS, (III) ANALISAR A INCORPORAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO EM SEUS PROVENTOS, NA DEVIDA PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 21, §2° DA LCE N° 1.157/2011. III.

RAZÕES DE DECIDIR   A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE.     O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADO, EXERCEU SUAS ATIVIDADES NA PENITENCIÁRIA II DE GUAREÍ, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO VI), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS.  A LEGISLAÇÃO NÃO CONDICIONA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR.     A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS.  INCLUSIVE, FOI O QUE DECIDIU A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO JULGAMENTO DO PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. POR FIM, ESTANDO O AUTOR, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA, EM EXERCÍCIO EM UMA DAS UNIDADES INTEGRADAS PELO SUS PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GESS, DEVE TER INCORPORADA A REFERIDA GRATIFICAÇÃO EM SEUS PROVENTOS, NA DEVIDA PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 21, §2° DA LCE N° 1.157/2011, A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV.

DISPOSITIVO E TESE   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. “1.

A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS LISTADOS NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/2011, DESDE QUE EM EXERCÍCIO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME O DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012. 2.

NÃO HÁ SE FALAR EM NECESSIDADE DE O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTAR LOTADO NO NÚCLEO/CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL PARA FAZER JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE, POSTO QUE A LEI NÃO PREVÊ O REFERIDO REQUISITO PARA O RECEBIMENTO DA VERBA, BASTANDO A MERA LOTAÇÃO DO SERVIDOR EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS/SP. 3.

ESTANDO O AUTOR, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA, EM EXERCÍCIO EM UMA DAS UNIDADES INTEGRADAS PELO SUS PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GESS, DEVE TER INCORPORADA A REFERIDA GRATIFICAÇÃO EM SEUS PROVENTOS, NA DEVIDA PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 21, §2° DA LCE N° 1.157/2011, A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”.      LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:  LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024;     DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002141-37.2024.8.26.0453, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, COLÉGIO RECURSAL, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.08.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1093854-32.2024.8.26.0053, REL.

MÁRIO SÉRGIO MENEZES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15.08.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1078139-47.2024.8.26.0053, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.08.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1080483-98.2024.8.26.0053, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.08.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005860-59.2024.8.26.0604, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.09.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001075-55.2025.8.26.0269, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.05.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010089-97.2024.8.26.0269, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.05.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1066771-12.2022.8.26.0053, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02.05.2024.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - 16º Andar, Sala 1607