04/09/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:56

Expedição de Alvará.
02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004938-80.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - VALTER INOCENCIO DA SILVA FILHO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) VALTER INOCENCIO DA SILVA FILHO, MTR: 1191337, RG: 50702774, RJI: 193289814-27, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0004938-80.2021.8.26.0041 - 0000579-19.2023.8.26.0041, 0007278-31.2020.8.26.0041, 0014947-67.2022.8.26.0041, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA (OAB 394128/SP)
01/09/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:22

Concedida Progressão de regime
01/09/2025 10:17

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:21

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:27

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:26

Concessão
03/04/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:38

Conclusos para decisão
01/04/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:49

Conclusos para decisão
31/03/2025 21:07

Expedição de Certidão.
31/03/2025 21:07

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
31/03/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:35

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 15:00

Recebidos os autos do Outro Foro
19/12/2024 15:00

Recebidos os autos do Outro Foro
19/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/12/2024 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/12/2024 14:23

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/12/2024 14:02

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:32

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:29

Concedida Progressão de regime
17/10/2024 14:31

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:30

Conclusos para despacho
30/09/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:15

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
27/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:29

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:29

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:29

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:24

Homologado o Cálculo
26/08/2024 14:12

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:35

Conclusos para despacho
23/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 17:25

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:19

Determinada a Regressão de Regime
01/08/2024 16:00

Conclusos para decisão
24/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
23/06/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 08:18

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:40

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:40

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
20/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:32

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:32

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:22

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:19

Determinada a Regressão de Regime
08/01/2024 15:03

Conclusos para decisão
08/01/2024 09:42

Conclusos para despacho
05/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 06:42

Suspensão do Prazo
22/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:24

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:24

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:42

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:40

Concedida Progressão de regime
25/07/2023 10:42

Conclusos para decisão
25/07/2023 10:29

Conclusos para despacho
24/07/2023 17:27

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:26

Concedida Progressão de regime
24/07/2023 16:54

Conclusos para decisão
12/07/2023 13:20

Conclusos para despacho
11/07/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 13:44

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2023 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2023 11:07

Recebidos os autos do Outro Foro
28/03/2023 11:07

Recebidos os autos do Outro Foro
27/03/2023 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/03/2023 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/03/2023 13:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/03/2023 12:50

Juntada de Certidão
23/03/2023 19:01

Conclusos para decisão
27/02/2023 01:36

Expedição de Certidão.
22/02/2023 02:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 14:50

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:49

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:48

Homologado o Cálculo
08/02/2023 12:04

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 14:02

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 09:25

Expedição de Certidão.
06/02/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:10

Apensado ao processo
17/01/2023 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 13:12

Expedição de Certidão.
17/01/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 21:57

Expedição de Certidão.
16/01/2023 21:57

Expedição de Certidão.
16/01/2023 21:57

Expedição de Certidão.
16/01/2023 21:56

Não Concedida a Progressão de Regime
16/01/2023 16:38

Conclusos para julgamento
13/01/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 17:39

Expedição de Certidão.
12/01/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 16:53

Conclusos para julgamento
10/01/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 11:05

Expedição de Certidão.
22/11/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 18:29

Expedição de Certidão.
18/11/2022 17:20

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/11/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 20:29

Expedição de Certidão.
11/11/2022 12:19

Expedição de Certidão.
11/11/2022 12:19

Expedição de Certidão.
11/11/2022 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 10:43

Conclusos para despacho
10/11/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 16:12

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:11

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:11

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:11

Não Concedida a Progressão de Regime
08/11/2022 14:14

Conclusos para julgamento
07/11/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 14:40

Expedição de Certidão.
07/11/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2022 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 15:30

Expedição de Certidão.
01/11/2022 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 15:27

Expedição de Certidão.
19/10/2022 15:26

Expedição de Certidão.
19/10/2022 15:26

Homologado o Cálculo
19/10/2022 11:07

Conclusos para despacho
17/10/2022 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 15:32

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 15:25

Apensado ao processo
05/10/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 21:47

Expedição de Certidão.
04/10/2022 21:46

Expedição de Certidão.
04/10/2022 21:46

Expedição de Certidão.
04/10/2022 21:44

Unificação e Soma de Penas
04/10/2022 11:49

Conclusos para julgamento
03/10/2022 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 09:52

Expedição de Certidão.
03/10/2022 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 08:40

Expedição de Certidão.
30/09/2022 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 08:38

Expedição de Certidão.
30/09/2022 07:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2022 07:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2022 07:50

Recebidos os autos do Outro Foro
29/09/2022 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/09/2022 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/09/2022 13:56

Expedição de Certidão.
28/09/2022 13:51

Expedição de Certidão.
22/09/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 14:19

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 14:24

Expedição de Mandado.
09/09/2022 13:13

Expedição de Certidão.
21/06/2022 16:12

Expedição de Certidão.
21/06/2022 16:12

Expedição de Certidão.
21/06/2022 16:11

Suspenso o Livramento Condicional
21/06/2022 15:46

Conclusos para decisão
20/06/2022 17:13

Conclusos para despacho
20/06/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2022 06:32

Expedição de Certidão.
01/06/2022 09:05

Expedição de Certidão.
01/06/2022 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 16:40

Expedição de Certidão.
30/05/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 14:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/03/2022 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/03/2022 14:41

Recebidos os autos do Outro Foro
10/03/2022 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/03/2022 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/03/2022 14:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/03/2022 11:56

Conclusos para decisão
08/03/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 09:51

Expedição de Certidão.
07/03/2022 09:51

Expedição de Certidão.
07/03/2022 09:51

Expedição de Certidão.
07/03/2022 09:48

Concedido o Livramento Condicional
04/03/2022 18:30

Conclusos para decisão
04/03/2022 16:47

Conclusos para despacho
24/02/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 16:08

Expedição de Certidão.
24/02/2022 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/02/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 16:05

Expedição de Certidão.
24/02/2022 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/02/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:02

Expedição de Certidão.
17/02/2022 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 10:48

Classe retificada de 1714 para 386
17/02/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 11:45

Expedição de Certidão.
06/12/2021 11:45

Expedição de Certidão.
06/12/2021 11:45

Expedição de Certidão.
06/12/2021 11:38

Concedida Progressão de regime
03/12/2021 11:00

Conclusos para decisão
30/11/2021 18:32

Conclusos para despacho
24/11/2021 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 17:17

Expedição de Certidão.
24/11/2021 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/11/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 12:44

Expedição de Certidão.
17/11/2021 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2021 14:52

Expedição de Certidão.
16/11/2021 14:52

Expedição de Certidão.
16/11/2021 14:52

Expedição de Certidão.
16/11/2021 14:51

Homologado o Cálculo
12/11/2021 14:42

Conclusos para decisão
11/11/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 15:24

Conclusos para despacho
11/11/2021 15:23

Expedição de Certidão.
09/11/2021 15:17

Expedição de Certidão.
09/11/2021 15:17

Expedição de Certidão.
09/11/2021 15:17

Expedição de Certidão.
09/11/2021 15:05

Unificação e Soma de Penas
08/11/2021 10:48

Conclusos para decisão
03/11/2021 18:48

Conclusos para despacho
20/10/2021 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 14:11

Expedição de Certidão.
19/10/2021 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2021 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/06/2021 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/06/2021 12:56

Recebidos os autos do Outro Foro
29/06/2021 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/06/2021 19:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/06/2021 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 18:08

Expedição de Ofício.
25/06/2021 14:02

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2021 13:58

Conclusos para decisão
25/06/2021 13:55

Expedição de Certidão.
25/06/2021 13:53

Expedição de Certidão.
25/06/2021 13:20

Apensado ao processo
23/03/2021 19:51

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 19:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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