TJSP - 1003370-49.2025.8.26.0533

Processo 1003370-49.2025.8.26.0533 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aparecida Donizete Freitas Marin - Weligton Ricardo Freitas Marin - - Aline Freitas Marin Brito -

Vistos. 1) O pedido de justiça gratuita será apreciado após a apresentação da declaração de bens. 2) Anote-se que a sucessão rege-se pelo Novo Código Civil. 3) Nomeio inventariante Aparecida Donizete Freitas Marin, independentemente de compromisso.

Expeça-se certidão de inventariante. 4) Em vinte (20) dias, deverá o (a) inventariante: a) trazer aos autos a DECLARAÇÃO DE BENS, observados os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, constando o (s) nome (s) do (s) autor (es) da herança, eventual viúvo (a)-meeiro (a) e herdeiros e respectivos cônjuges, de acordo com as respectivas certidões de nascimento ou casamento (com data de expedição de no máximo 30 dias), qualificando-os corretamente (estado civil, regime de bens no casamento, se contraído antes ou depois da Lei nº 6.515/77, RG, CPF, profissão, endereço), discriminando completamente os bens (para o caso de imóveis, descrevê-los de acordo com a matrícula imobiliária atualizada (com data de expedição de no máximo 30 dias), atribuindo-lhes o atual valor venal), comprovando o respectivo valor venal com certidão ou cópia do carnê do IPTU ou ITR, conforme o caso, e desde que o atual valor conste desses documentos, trazendo aos autos, ainda, certidão negativa dos tributos municipais. b) apresentar certidão negativa de impostos federais, a ser extraída em nome do de cujus, tanto no âmbito administrativo (Delegacia da Receita Federal) quanto no judicial (dívida ativa para com a União), que poderão ser obtidas pelos meios eletrônicos, nos seguintes endereços: http://www.receita.fazenda.gov.br e http://pgfn.fazenda.gov.br, respectivamente. c) trazer o esboço de partilha, consoante o artigo 653 do CPC, subscrito pelos herdeiros ou procurador com poderes especiais para tanto; d) apresentar certidão expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 56, de 14 de julho de 2006, do Conselho Nacional de Justiça que prescreve que "é obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais... a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança...".

Aos beneficiários da justiça gratuita a certidão poderá ser solicitada pelo ofício judicial. 5) Oportunamente, observadas as formas, procedimentos e prazos estabelecidos pela Fazenda Estadual, providenciar o recolhimento do imposto causa mortis, bem como da taxa judiciária (observada a vigência e os termos da Lei Estadual nº 11.608/03).

Para o caso de isenção do causa mortis, nos termos da Lei Estadual Paulista nº 10.705/00 (alterada pela Lei nº 10.992, de 21/12/2001), deverá o(a) inventariante postulá-la nos termos das normas em vigor (Portarias CAT da Fazenda Estadual).

Na hipótese de arrolamento sumário observar o Tema 1074 do STJ. 6) Salienta-se que as questões fiscais não poderão ser discutidas nesta sede, porém, vela o juízo pelo seu regular recolhimento, e constitui-se o recolhimento das taxas e impostos requisito à homologação da partilha e expedição de eventuais alvarás. 7) Observação aos ditames do artigo 425 do Código de Processo Civil em relação à documentação que vier aos autos. 8) Caso haja numerário depositado em nome do de cujus,nos termos da Lei nº 6.858/80, trazer aos autos certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS.

Existindo dependentes habilitados, o que deverá ser informado pelo inventariante, expeça-se ofício ao INSS para que informe a relação de dependentes. 9) Por fim, considerando que a partilha de bens imóveis em situação irregular, com acessões não averbadas, dificulta sobremaneira, senão inviabiliza, a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos bens imóveis, deverá a parte autora providenciar eventuais averbações pendentes, no respectivo registro, de todas modificações nos aludidos bens submetidos à partilha, condição essa de procedibilidade da ação, sob pena de extinção. 10) Oportunamente, certifique-se sobre o integral cumprimento dos itens anteriores. 11) Certificado o cumprimento, ao Partidor para conferência da partilha.

Oportunamente, tornem conclusos. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).

Intime-se. - ADV: ROSELI APARECIDA SOUZA AZEVEDO (OAB 380144/SP), ROSELI APARECIDA SOUZA AZEVEDO (OAB 380144/SP), ROSELI APARECIDA SOUZA AZEVEDO (OAB 380144/SP)