29/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007376-95.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Rede D'or São Luiz S.a. - - Associação Médica Sino Brasileiro-amsb - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

Rede D'Or São Luiz S.A. e Associação Médica Sino Brasileira ajuizaram esta ação em face de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e narraram, em síntese, sobre a prestação do serviço médico de diálise e hemodiálise no Hospital São Luiz, que utilizava grande quantidade de água para o procedimento de filtragem da máquina.

Indicaram que a empresa ré ofertou um contrato especial com tarifas diferenciadas para garantir o abastecimento de grande volume de água e evitar a migração para fontes alternativas, como poços artesianos e abastecimento por caminhão pipa.

Indicaram que as partes firmaram contrato para abastecimento da unidade localizada na Avenida Marechal Rondon, nº 299, Osasco, no qual foi estipulada a vedação ao uso de fontes alternativas como contrapartida da oferta de tarifa diferenciada, bem com a garantia do abastecimento de água.

Relataram que a ré as notificou sobre a rescisão unilateral do contrato (fls. 157), após a desestatização da empresa, situação passível de lhes causar danos pelo aumento da tarifa e óbice ao serviço médico prestado, de natureza essencial.

Requereram, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento das condições contratuais, com a confirmação da medida ao final da ação, bem como a declaração da nulidade da cláusula de rescisão unilateral do contrato.

O pedido de tutela de urgência foi deferido em fls. 441/442.

A decisão foi objeto do agravo de instrumento nº 2109356-22.2025.8.26.0000, no qual houve provimento ao recurso para revogar a tutela de urgência, em V.

Acórdão proferido em 10 de julho de 2025.

Citada, a ré apresentou contestação em fls. 453/496.

Preliminarmente, impugnou o valor da causa, bem como alegou a incompetência do juízo, a ilegitimidade ativa e a falta do interesse processual.

No mérito, em suma, relatou sobre a desestatização da empresa e a impossibilidade de intervenção na regulação da atividade econômica do setor.

Requereu a improcedência do pedido.

Réplica em fls. 938/977.

As partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório.

Fundamento e decido.

Diante do pedido inicial referente à discussão da validade do contrato, deve ser aplicado o art. 292, II, do CPC, para o fim de corresponder o valor da causa ao do contrato tratado nos autos.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial e recolher as custas remanescentes (prazo: quinze dias).

Int. - ADV: JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), RAUL PINHEIRO DONEGA (OAB 301380/SP), LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB 312542/SP), LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB 312542/SP)
28/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:51

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:07

Conclusos para decisão
04/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:45

Suspensão do Prazo
07/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 12:04

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:03

Juntada de Decisão
16/04/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:09

Conclusos para decisão
12/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 22:16

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:04

Juntada de Certidão
19/03/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:31

Expedição de Carta.
18/03/2025 15:30

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 12:45

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029692-39.2024.8.26.0405

Condominio Residencial Neo Capistrano

Moreno Felix Cordeiro

Advogado: Raufiman dos Reis Queiroz Gutierrez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1000909-77.2021.8.26.0264

Andre Luis Ribeiro

Marcelo Euclides Pinoti

Advogado: Rosimar Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2021 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1003272-89.2019.8.26.0625

Rafaella de La Cruz Borio

Rafael Borio Neto

Advogado: Flavio Almeida Bonafe Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2019 20:35

Exibir Processo

Processo nº 1003302-46.2025.8.26.0292

Wagner Aparecido Ferreira

Benedita dos Santos

Advogado: Eduardo Lopes Castaldelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1004416-83.2025.8.26.0077

Eonice Cardozo Lopes

Banco Bmg S/A.

Advogado: Orlando Lozano Medrano Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 18:14

Exibir Processo