09/09/2025 13:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508601-49.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Viacao Santa Cruz Ltda - Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para anular a multa aplicada.

Por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.485, IV, c.c. 803, I, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc.

IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85.

O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo, por dependência a este feito, no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado (Classe/Tipo de Petição 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública), observadas as disposições do art. 534, do Código de Processo Civil c.c. 1285/1287, das NSCGJ.

Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019).

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Nos processos físicos, fica autorizado o desentranhamento dos originais de seguro garantia ou carta de fiança, mediante a substituição por cópias e comprovação da efetiva necessidade, ficando indeferido o desentranhamento de cópias, ainda que autenticadas.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ANA LETÍCIA PERINA MONFERDINI (OAB 277156/SP), FELIPE MAGALHÃES CHIARELLI (OAB 244143/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
28/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 21:01

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 17:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/02/2022 15:36

Conclusos para despacho
13/07/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2018 01:01

Suspensão do Prazo
07/08/2017 16:56

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2017 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2017 20:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/07/2017 16:02

Conclusos para despacho
16/07/2017 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2017 14:43

Expedição de Certidão.
03/07/2017 14:42

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
30/06/2017 16:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/02/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2017 13:10

Expedição de Carta.
30/01/2017 13:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/01/2017 12:29

Conclusos para decisão
13/01/2017 01:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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