05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004918-14.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Joao Pereira de Lima - Igler Miguel dos Santos - Ciente do v.

Acórdão.

Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência.

Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias.

Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Int - ADV: BRUNO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 263339/SP), JONAS CALIXTO DA SILVA (OAB 473885/SP)
04/09/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 05:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 07:46

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/05/2024 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/05/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 05:52

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 06:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 06:01

Conclusos para decisão
11/04/2024 20:45

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 06:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 19:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/02/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/01/2024 16:30

Conclusos para julgamento
18/01/2024 16:11

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:11

Expedição de Certidão.
08/08/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 06:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 13:29

Conclusos para decisão
05/06/2023 12:55

Juntada de Petição de Réplica
25/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 06:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 19:45

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/04/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 16:42

Conclusos para decisão
11/04/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 14:59

Conclusos para decisão
11/04/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 15:20

Expedição de Carta.
05/04/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 06:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2023 11:02

Conclusos para decisão
29/03/2023 21:03

Conclusos para despacho
29/03/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 06:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 06:12

Conclusos para decisão
16/03/2023 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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