05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025507-27.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Mário Lima da Fonseca - Neo Seguradora S.a. - Ciente do v.

Acórdão.

Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência.

Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias.

Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Int - ADV: RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), LEANDRO RIZZO DOS SANTOS (OAB 402964/SP)
04/09/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 05:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 07:49

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/08/2025 10:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 05:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 06:16

Conclusos para decisão
19/08/2024 19:36

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 06:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/06/2024 16:55

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:24

Conclusos para despacho
27/06/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 04:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 06:30

Conclusos para decisão
12/06/2024 06:30

Expedição de Certidão.
11/06/2024 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024 15:19

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 09:57

Julgada Procedente a Ação
02/05/2024 19:14

Conclusos para julgamento
13/04/2024 12:23

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 06:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 06:24

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:12

Juntada de Petição de Réplica
04/03/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2024 14:12

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:52

Expedição de Carta.
22/01/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 10:01

Recebida a Petição Inicial
02/01/2024 09:32

Conclusos para decisão
23/12/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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